Com a palavra o relator: Cadastro Positivo

Erich Decat / Brasília

Entre os principais temas previstos para serem votados no plenário da Câmara dos Deputados nos próximos dias está o projeto que trata sobre o Cadastro Positivo.

Com objetivo de apresentar um pouco da visão do relator da proposta, deputado Walter Ihoshi, segue para conhecimento artigo exclusivo encaminhado pelo parlamentar à equipe de Análise Política da XP Investimentos. É válido ressaltar que o texto abaixo não reflete necessariamente o pensamento de nossa equipe.

Sem mais delongas, Com a palavra o relator:

“Há muitos anos começou-se a debater no Brasil a necessidade de criação do cadastro positivo, a exemplo do que já existia em países desenvolvidos, e mesmo em vários em desenvolvimento. Em 2003 o governo, através do Ministério da Fazenda, passou a discutir com diversas entidades (entre as quais a Associação Comercial de São Paulo) a elaboração de um projeto de lei sobre essa nova ferramenta para dar maior segurança à concessão do crédito. O PL foi encaminhado ao Congresso em setembro de 2.005, mas apenas em junho de 2.011 foi aprovado e se converteu na Lei 12.414.

Essa lei, no entanto, com o saudável objetivo de proteger a privacidade do consumidor, estabeleceu regras de difícil implementação, o que acarretou baixa adesão dos consumidores, tendo atingido apenas cerca de 5% do potencial do mercado. A exigência de autorização prévia é o maior dos obstáculos, mas também a questão do sigilo bancário e a da responsabilidade solidária das fontes, entre outras regras, limitaram muito a expansão dos cadastros, impedindo que se obtivesse o resultado esperado pela aprovação da Lei.

Com a aprovação na Câmara e a sanção do presidente, o Cadastro Positivo deverá passar a funcionar mais amplamente, o que beneficiará financiadores, consumidores e a economia. Como as taxas de juros pagas pelos consumidores embutem um percentual referente ao risco de crédito, pode-se esperar que o “spread” bancário se reduza, complementando a queda da taxa Selic.

Hoje, ainda que a taxa Selic esteja em trajetória descendente, o mesmo não acontece com o custo dos empréstimos para pessoas físicas ou jurídicas. O Banco Central baixou a taxa oficial para seu menor nível histórico: 6,5% ao ano. E os analistas de mercado ainda acreditam em pelo menos mais um corte adicional. Apesar de tudo, até o presente não observamos reduções significativas nas taxas de juros praticadas pelos bancos em suas linhas de crédito.

Os economistas argumentam que as taxas praticadas nos empréstimos não dependem somente da Selic, mas também da expectativa futura para os juros e do chamado spread bancário. A complicada situação fiscal na qual o país se encontra, somada às incertezas relacionadas às eleições e à agenda econômica do próximo governo geram dúvidas sobre a capacidade de se enfrentar a crise fiscal com seriedade. Como consequência, os agentes acreditam que em algum momento as taxas de juros voltarão a subir e isso provoca aumento no custo de captação dos bancos em prazos mais longos. Ou seja, ainda que as taxas de curtíssimo prazo estejam caindo, as previsões de médio e longo prazos são de alta.

Com relação ao spread, dados do Banco Central indicam que mais de 50% desse custo deve-se à inadimplência. O restante se divide em impostos, custo administrativo, lucros e outros. Como os emprestadores não possuem informações suficientes para distinguir os bons pagadores daqueles que eventualmente atrasarão os pagamentos, praticam juros mais altos, afetando todos de maneira quase uniforme. Esse fenômeno conhecido pelos economistas como assimetria de informação tende a diminuir com a revisão do Cadastro

Positivo, em discussão na Câmara dos Deputados e já aprovada pelo Senado Federal.

A formação de histórico de crédito de pessoas físicas e jurídicas permitirá avaliação mais precisa dos tomadores de crédito, diminuirá a assimetria de informação e proporcionará crédito mais farto e mais barato. Estudos da OCDE indicam que a existência de um cadastro positivo abrangente é capaz de reduzir o spread e democratizar o acesso ao crédito. A questão é que, hoje, os consumidores devem solicitar sua adesão ao Cadastro Positivo. O resultado é que não se conseguiu agregar número significativo de registros, comprometendo o seu objetivo. A proposta da revisão é que os clientes não necessitem mais pedir para integrar o registro.

O projeto aprovado pelo Senado solucionou a questão de abrangência do Cadastro Positivo, com a migração ao modelo de “opt-out”. Na prática, todos os consumidores estarão dentro do cadastro, mas as suas informações não estarão livremente disponíveis. Apenas uma nota de crédito (“score”) poderá ser divulgada. O projeto aumenta a segurança jurídica para todos os envolvidos, garantindo o sigilo bancário, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inclusão de informações de adimplência de prestadores de serviços como água, luz e telefone.

O substitutivo apresentado na Câmara dos Deputados preserva todas as alterações propostas pelo Senado além de aumentar ainda mais a proteção ao consumidor. O novo texto contém regras claras para o tratamento de informações sigilosas, limites para a atuação das empresas gestoras do cadastro positivo e maior facilidade para cancelamento da inscrição, esta sim de acordo com a livre escolha do consumidor.

Ao contrário do senso comum, os bancos não são os principais interessados no Cadastro Positivo. As instituições financeiras de grande porte já possuem o histórico de crédito de seus clientes e também compartilham informações por meio do Sistema de Informações de Crédito – SCR, gerido pelo Banco Central. Em suma, para os grandes bancos, o Cadastro Positivo não representa, necessariamente, uma revolução. Do lado da oferta, os maiores beneficiados pelo Cadastro Positivo serão as fintechs, pequenas financeiras e cooperativas. Essas, devido ao menor porte, não podem arcar com os custos de manter estrutura própria de avaliação de crédito. 

O novo Cadastro Positivo é uma mudança estrutural que permite reduzir o spread bancário e aumentar a competição na oferta de crédito. Os principais beneficiados são as pessoas físicas, especialmente as de menor renda e sem emprego formal, além de microempreendedores e pessoas jurídicas. São pequenas alterações legislativas como essa que vão dinamizar a economia. Sabemos que não existe “bala de prata” e que reduções de juros “na marra” não são sustentáveis.

Walter Ihoshi, é administrador público pela FGV e deputado federal (PSD/SP)