Crime, castigo, economia e a decisão do STF

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Enganam-se aqueles que acreditam que a teoria econômica trata apenas de juros, câmbio, preços e lucros. A ciência econômica vai muito além disso. Por se tratar de uma ciência que busca entender como seres humanos reagem a incentivos, a Economia também estuda os condicionantes da criminalidade.

Há diversos estudos sobre Economia do Crime. Um dos mais famosos é o de Steven Levitt, Understanding Why Crime Fell in the 1990s: Four Factors that Explain the Decline and Six that Do Not, que posteriormente se tornou capítulo do livro Freakeconomics.

Neste estudo, Levitt mostrou que a redução da criminalidade nos EUA esteve ligada ao aumento do número de policiais, elevação do número de prisões, o arrefecimento da epidemia de crack e a legalização do aborto.

Em parte, os resultados de Levitt confirmam os fatores que reduzem a criminalidade, de acordo com a teoria econômica: possibilidade de punição (castigo) e severidade da punição. Faz sentido.

Diante da maior possibilidade de ir para cadeia e de ter penas mais duras (ficar preso por anos, por exemplo), os ganhos do crime se tornam mais arriscados para os bandidos. Como qualquer ser humano, criminosos também tomam decisões levando em conta a relação risco x retorno.

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Até pouco tempo, esse risco – possibilidade de ir para cadeia – foi muito baixo no Brasil, principalmente para poderosos e pessoas endinheiradas. Aliás, um dos poucos consensos que existia entre esquerda e direita é de que criminoso rico não ia preso no Brasil. Ou, durante anos, não vimos políticos cometerem crimes de colarinho branco e ficarem impunes?

No entanto, de um tempo para cá, duas variáveis da equação mudaram o jogo, ao elevarem o risco para os criminosos de colarinho branco: Lava Jato e a possibilidade de condenação em 2º instância.

A força tarefa entre o juiz Sérgio Moro, a Polícia Federal e o Ministério Público começou a colocar poderosos na cadeia. Quem imaginou que iriam para prisão donos de empreiteiras, ministros de Estado, presidente da República, parlamentares e o presidente da Câmara dos Deputados?

É claro que o trabalho da força tarefa, divulgação da imprensa e pressão da sociedade foi fundamental para colocar corruptos na cadeia. Mas será que tal situação seria possível sem a possibilidade de prisão em 2ª instância?

Improvável. Com o fim da prisão em 2 instância, mesmo que o juiz possa pedir a prisão preventiva do corrupto, aumenta a possibilidade de o criminoso de colarinho branco responder em liberdade, principalmente se tiver bons advogados, levando o caso por anos para o Supremo Tribunal Federal. Ou não era exatamente essa situação antes da prisão em 2ª instância?

Com a decisão de ontem do STF, o Brasil volta a ser aquela república de bananas, em que a lei não vale para todos.

É bom destacar que a decisão do STF não só afeta o sentimento de impunidade na população, como também prejudica a economia. Primeiro, pela insegurança jurídica. Que investidor se sentiria seguro em investir num país onde uma questão jurídica de alta importância é revisada em tão pouco espaço de tempo? Segundo, que investidor vai colocar dinheiro num país em que se premia a corrupção em vez da eficiência?

Além disso, a decisão do STF pode ter efeito sobre a criminalidade urbana. Em parte, a violência ocorre porque existem os poderosos financistas do crime que lucram com a droga e com o tráfico de armas. São eles que sustentam o poder de fogo dos bandidos nas ruas, andando livremente pela sociedade (o filme Traffic mostra bem este tipo).

Em suma, com a decisão do STF, voltamos ao Brasil de antes. Se o Congresso não rever a questão – e, claro, se o STF não resolver legislar – é o início do fim da Lava Jato, do crime sem castigo, em que poderosos ficarão livres para praticar corrupção e penalizar a sociedade.

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