Brasília e o Bitcoin: iniciativas regulatórias que devem ficar no radar dos investidores cripto

*Por Conrado Magalhães

Em 2020, o mercado de criptoativos foi abalado por uma nova série de restrições chinesas que efetivamente proibiram todas as atividades relacionadas ao mercado de moedas digitais. Segundo uma pesquisa publicada pela Biblioteca do Congresso dos EUA no final de 2021, o Egito, Iraque, Catar, Omã, Marrocos, Argélia, Tunísia e Bangladesh também são países que implementaram regras similarmente restritivas para o mercado de ativos digitais.

Contudo, de um ponto de vista global, essas nações representam pontos fora de uma curva de um espectro que contempla dos mais hostis arcabouços legislativos a países como El Salvador, que concedeu ao Bitcoin (BTC) status de moeda oficial em setembro de 2021.

No Brasil, o impacto dos formadores de políticas públicas tem sido mais inócuo, ausente e vagaroso. A evolução do mercado de criptoativos supera em largos passos a capacidade de Brasília de reagir ao seu desenvolvimento com devidas regulamentações. Entretanto, nos últimos dois anos, avanços no Congresso Nacional sinalizaram um maior interesse da classe política no
mercado de criptoativos.

Em dezembro de 2021, a Câmara dos Deputados engatinhou em direção à claridade com a aprovação do Projeto de Lei 2303/15. A proposta está longe de esclarecer todos os pontos cegos das leis que regem o mundo de cripto, mas a sua aprovação em plenário ainda assim foi um avanço que serviu como termômetro para mensurar a receptividade do Legislativo ao assunto como
um todo.

Como indica a sua numeração, o projeto foi apresentado em 2015 e, segundo o seu autor, deputado Aureo (SD-RJ), tem com o intuito estabelecer o Banco Central e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras como as autoridades pertinentes para disciplinar e fiscalizar ativos digitais, respectivamente. Apesar de ter sido apresentada em 2015, a proposta teve de aguardar até 2017 para que uma comissão especial fosse criada que permitiria a discussão da regulamentação de moedas virtuais em um colegiado voltado especificamente para o tema.

Inicialmente, o deputado Expedito Netto (PSD-RO), que recebeu a relatoria do projeto em comissão especial, propôs a proibição da emissão, comercialização, intermediação e utilização como meio de pagamento das criptomoedas. Na prática, o seu parecer pretendia criminalizar a venda de moedas digitais por exchanges para todos dentro do território brasileiro.

Em seu relatório, o representante de Roraima citou a discrepância entre o preço em que o Bitcoin era comercializado no Brasil em relação ao resto do mundo, além de destacar o fato de que a nova classe de ativos poderia resultar em “ sérios problemas no âmbito da defesa da economia popular e da defesa do consumidor”.

O substitutivo apresentado na comissão especial serviu como um ensaio para uma eventual proibição que buscava inserir o Brasil na lista de países que seria levantada pela pesquisa da Biblioteca do Congresso Americano. Felizmente, essa iniciativa não foi bem recebida. Além de ser rechaçada por especialistas, o posicionamento do relator da proposta provou-se minoritário dentro da comissão, que defendia a manutenção do intuito inicial da proposta. Os demais membros do colegiado expressaram oposição à proibição, forçando a apresentação de uma nova redação do parecer que não inviabilizaria a existência do mercado de criptoativos.

Com isso, o projeto foi aprovado em comissão especial e seguiu para a sua análise em plenário, que foi consagrada no final de 2020. Durante esse entretempo, o projeto passou a abordar outras regras e diretrizes de boas práticas para os prestadores de serviços relacionados aos ativos virtuais e endurecer penas para golpes associados à venda ou gestão de criptoativos, bem como esquemas de lavagem de dinheiro envolvendo os mesmos.

O projeto agora segue para a sua análise no Senado antes que o mesmo possa ser sancionado pelo Executivo, efetivamente virando lei. Ou seja, o projeto ainda pode sofrer novas alterações, mas o seu escopo provavelmente não será alterado. Caso o projeto seja modificado de forma substancial, terá de voltar à Câmara para uma nova rodada de votos.

• Assista: Russos estão comprando eletrônicos, carros, Bitcoin e stablecoins para se preparar para inflação, diz brasileiro em Moscou

Além da análise do projeto Projeto de Lei 2303, o Senado tem propostas próprias para regulamentar os ativos digitais. O teor dessas é semelhante ao projeto de autoria da Câmara: visam estabelecer o BC como órgão regulatório, endurecer a pena de crimes relacionados aos criptoativos e estabelecer diretrizes e boas práticas para as exchanges.

A mais relevante das iniciativas da Casa Alta foi aprovada no final de fevereiro pela Comissão de Assuntos Econômicos. O Projeto de Lei 3825/19 não destoa do roteiro das demais propostas, mas inova ao pleitear pela isenção dos principais tributos que incidem sobre os equipamentos usados para a mineração de criptomoedas, desde que a atividade utilize fontes renováveis de energia e neutralize a resultante emissão de gases estufa. O projeto tramita em regime terminativo, fato que, a princípio, o isenta de uma votação em plenário antes do seu envio para a Câmara.

Como consequência do avanço de propostas similares na Câmara e no Senado, a velocidade em que teremos uma nova lei que regula esse mercado dependerá, pelo menos em parte, da disposição das duas Casas do Congresso de colaborarem para aprovar uma única proposta – ou duas propostas complementares –, assim evitando uma disputa por protagonismo que impede o avanço de ambas as iniciativas.

Além dos projetos que tratam especificamente de ativos digitais, também é importante destacar a reforma tributária – que o governo buscou aprovar de forma faseada em 2021 com vários projetos, quase todos sem êxito – como um mecanismo legislativo que pode trazer alterações relevantes ao mercado de criptoativos. Inicialmente, o ministro Paulo Guedes (Economia) pretendia criar um imposto sobre operações digitais, nos moldes da antiga CPMF, que imprimiria um efeito adverso sobre os criptoativos, mas essa iniciativa foi amplamente rechaçada pelo Congresso.

Ainda a respeito da reforma tributária, um projeto que altera o Imposto de Renda e cria um tributo sobre lucros e dividendos, que potencialmente poderia incidir os criptoativos, foi aprovado pela Câmara. Esse também deve ser acompanhado, apesar de ter encontrado grande resistência no Senado e ser desfavorecido pela proximidade com a eleição de 2022 – época em que uma reforma que impacta tantos interesses econômicos tende a ficar escanteada à medida que os parlamentares evitam se posicionar a respeito de assuntos espinhosos.

Passado o feriado de Carnaval, chegamos ao verdadeiro início dos trabalhos do Legislativo Federal. Sendo assim, logo saberemos o grau de prioridade que será dado a projetos que versam sobre o universo de criptoativos. As perspectivas de aprovação do Projeto de Lei 2303/15, da Câmara, e o Projeto de Lei 3825/19, do Senado, aparentam ser positivas e, apesar do seu caráter relativamente brando, ao ratificar o BC como a autoridade competente, abririam uma porta para um série de alterações que podem reduzir a insegurança jurídica que paira sobre o mercado de ativos digitais no Brasil.

*Conrado Magalhães é analista da Hashdex formado em ciências políticas pela Marymount Manhattan (EUA) com pós em administração pelo Insper, cobriu política na equipe de research da Guide Investimentos por três anos após quatro anos como analista político da Arko Advice.