Trabalhadores podem ser autorizados a utilizar FGTS em financiamento estudantil

Segundo Projeto de Lei, saldo devedor do Crédito Educativo e Fies poderia ser amortizado ou liquidado pelos recursos do fundo

SÃO PAULO – O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) poderá ser utilizado para o financiamento estudantil. Para isso, o Projeto de Lei (PL) 6961/06, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados.

De acordo com o texto, o saldo devedor do Crédito Educativo e Fies (Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior) poderia ser amortizado ou liquidado pelos recursos do fundo.

Justiça

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“Nada mais justo que o trabalhador utilize patrimônio pessoal para saldar dívidas de um financiamento que visa a ampliar seu nível de qualificação profissional ou a educação universitária de seus dependentes”, defende Albuquerque.

Hoje é possível utilizar o FGTS para financiar a casa própria. Mas também é permitido sacar o montante quando o trabalhador estiver mais de três anos consecutivos sem registro em carteira, ou se ele se aposentou ou precisa tratar de alguma doença incurável.

O texto, que tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo, precisa ser aprovado pelas comissões de Educação e Cultura; de Tabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Outras propostas

Além da proposta de Albuquerque, ainda existem outros quatro Projetos de Lei tramitando no Congresso. O de nº 1552/03 autoriza o saque para a compra ou reforma de imóveis rurais; o PL 2006/03 dá direito de utilizar o dinheiro para abrir microempresas; o PL 6086/05 permite o saque integral a portadores de doenças incapacitantes; enquanto o PL 5192/05 prevê a aplicação do FGTS em imóveis arrendados.