Temer diz que mínimo fixado por decreto traz segurança jurídica ao País

Temer ainda afirmou que faltou vontade política para aprovação da reforma tributária quando era presidente da Câmara

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SÃO PAULO – O vice-presidente da República, Michel Temer, tentou abafar, na quinta-feira (24), a repercussão gerada pela bancada de oposição em torno da decisão do governo federal de fixar o mínimo por decreto até 2015.

Para Temer a medida governista é “uma questão de natureza regulamentar e que traz segurança jurídica para as relações sociais na medida em que as pessoas sabem o que acontecerá em matéria de salário mínimo pelos próximos anos”.

Conforme informações da Agência Brasil, Temer ainda afirmou que levar a questão ao STF (Supremo Tribunal Federal) é um direito dos partidos contrários ao governo, mas ele acredita que a iniciativa não encontrará respaldo político.

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“Eu acho que é um direito da oposição, mas também acho que não encontrará respaldo jurídico, porque, na verdade, se o Poder Legislativo quiser, a qualquer momento, ele propõe um novo projeto de lei com outra política para o salário mínimo para vigorar pelos próximos anos”.

Reforma Tributária
No mesma ocasião, durante palestra em evento promovido pelo jornal O Globo e o Instituto Atlântico, Michel Temer afirmou que faltou vontade política do governo para que a proposta de reforma tributária, que tramitou no Congresso Nacional, fosse encaminhada para votação quando ele era presidente da Câmara.

“A reforma [tributária] ia até um determinado ponto com certo entusiasmo, mas havia um esmaecimento desse entusiasmo quando chegava o momento de mandar a reforma para o plenário. Houve um momento em que nós aprovamos o texto na comissão especial com a presença de todos os partidos políticos e com apenas um voto contrário, mas, no momento de mandar ao plenário, nós verificamos que a área econômica do governo não queria aprovar aquele projeto. De modo que não foi possível sequer remetê-lo ao plenário, mas, se fosse, seria derrotado pela chamada base governista, o que seria ruim”, afirmou.

Segundo o vice-presidente, para a reforma tributária sair do papel, os membros do Congresso Nacional devem realizar um amplo debate sobre a viabilidade da medida.

“Essas questões [a reforma tributária e a reforma política] dependem de certa maturação. E ela, a reforma [tributária], não foi aprovada quando eu era presidente da Câmara porque houve um desacordo entre a União, os estados e municípios – e até entre os contribuintes. Para se fazer uma reforma tributária é preciso se fazer também uma conjugação de interesses das várias entidades federativas e também do contribuinte – o que não é fácil”, afirmou.

Presente
As circustâncias para que uma nova proposta de reforma tributária possa tramitar no Congresso Nacional são favoráveis no momento, avaliou Temer. Para ele, existe um “certo amadurecimento” para que isto ocorra.

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“Eu acredito no debate muito amplo que está se fazendo em torno do assunto. Eu acabo de verificar que há uma grande mobilização do país para uma discussão em torno dessa matéria. Até a presença nossa aqui é reveladora de que se deve debater, se deve discutir”, pontuou.

No entanto, Temer demonstrou certa precaução quando questionado sobre a possibilidade do governo federal tomar a iniciativa de encaminhar um projeto de lei propondo a reforma tributária.

“Eu não sei se o Executivo vai chegar a isto. Essa matéria é de competência do Congresso Nacional. Agora, eu sinto que está havendo uma grande mobilização para sensibilizar a Casa”, disse.