Publicidade
SÃO PAULO – O STF (Supremo Tribunal Federal) irá julgar a ação ajuizada pelo PSDB, DEM e PPS, que pretende declarar a inconstitucionalidade da Lei 12.382/2011, que estabelece a fixação do salário mínimo por decreto entre os anos de 2012 e 2015.
A ação, ajuizada em março, logo após a sanção da lei, para a ministra Cármen Lúcia, suscita o debate sobre dois temas importantes presentes na Constituição Federal: a política nacional do salário mínimo e o princípio da separação dos Poderes.
“Seria temerário afastar ou manter no ordenamento jurídico a norma objeto desta Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) por decisão precária e reversível”, disse a ministra, conforme publicado pela Agência Brasil.
Continua depois da publicidade
Decisão
A ministra Cármen Lúcia, que decidiu levar o caso para a apreciação de todos os ministros antes de uma decisão individual, deu dez dias para as partes prestarem informações sobre o assunto.
Após o período, a AGU (Advocacia-Geral da União) terá cinco dias para se manifestar e a Procuradoria-Geral da República terá mais cinco.
