STF arquiva ação que pedia suspensão do prolongamento do seguro-desemprego

Para ministro, STF não deveria julgar o caso, pelo fato da medida em questão não derivar diretamente da Constituição

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SÃO PAULO – A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4255, proposta pela Contec (Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito), foi arquivada pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Carlos Ayres Britto.

A ação tentava impedir o prolongamento de dois meses do pagamento do seguro-desemprego a algumas categorias consideradas mais vulneráveis à crise financeira internacional, em nome da igualdade de direitos prevista pela Constituição Federal.

Resolução

Para o ministro Ayres Britto, entretanto, o STF não deveria julgar o caso, pelo fato da Resolução em questão (529/09) não derivar diretamente da Constituição, mas, sim, da Lei que regulamenta o seguro-desemprego.

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“A Resolução nº 592, de 11 de fevereiro de 2009, do Codefat (Conselho Deliberativo de Fundo de Amparo ao Trabalhador), não retira seu fundamento de validade diretamente do texto constitucional”, disse o ministro.

Esta foi a segunda ADI sobre o assunto indeferida pelo STF. Em maio deste ano, o ministro Menezes Direito entendeu que haveria ofensa à lei e não à Constituição na proposta da UGT (União Geral dos Trabalhadores), que pedia a ampliação do benefício para todos os trabalhadores ou a suspensão para todos.

Benefício

A ampliação em duas parcelas do seguro-desemprego foi proposta pelo governo, a fim de atender os trabalhadores demitidos entre dezembro do ano passado e janeiro deste aos dos setores mais atingidos pela crise.

Para escolher esses setores, o ministério adotou como critério à comparação da média, entre 2003 e 2009, da evolução do emprego formal celetista de cada subsetor de atividade, com base no movimento dos últimos três meses (dezembro, janeiro de fevereiro).

Na primeira etapa, anunciada em março, 103,7 mil demitidos em dezembro de 2008 foram contemplados. Dois meses depois, o governo inclui mais 216,5 mil trabalhadores, dispensados entre dezembro do ano passado e janeiro deste ano. No total, foram disponibilizados R$ 390 milhões para atender a todos que entraram na lista.