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SÃO PAULO – Os trabalhadores poderão receber pelo menos 50% do valor do salário mínimo em dinheiro. Ao menos é isso o que prevê o Projeto de Lei 856/11 aprovado na última semana pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Conforme publicado pela Agência Câmara, a proposta, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), fixa um novo limite para o pagamento mínimo em espécie.
“Ela reforça a cidadania e a responsabilidade dos trabalhadores por suas decisões financeiras e também reconhece os esforços feitos pelos empregadores para lhes fornecer moradia, alimentação ou outras utilidades”, diz o relator deputado Alex Canziani (PTB-PR), que apresentou parecer favorável à aprovação.
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Como funciona
Hoje, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-Lei 5.452/43) prevê que o patamar mínimo seja de 30%. O restante, no entanto, pode ser pago por meio das chamadas prestações in natura ou salário-utilidade, que incluem alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações que a empresa, por força do contrato ou do costume, pode fornecer habitualmente ao empregado.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
