Rejeitada proposta que pretendia tornar facultativa contribuição sindical

SÃO PAULO – O parecer do relator deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), rejeitando o Projeto de Lei de autoria do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), que pretendia tornar facultativo o pagamento da contribuição sindical, foi aprovado, por unanimidade, pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados.

O projeto de lei rejeitado alterava o Decreto-Lei 5.452, de 1943, que aprovou a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), com o intuito de condicionar o recolhimento da contribuição sindical à prévia autorização individual do trabalhador.

Argumento

O relator do projeto, deputado Nelson Marquezelli, afirma que o fato de a contribuição sindical ser facultativa poderá acarretar o enfraquecimento das entidades sindicais, não constituindo uma alternativa justa e razoável.

“Em primeiro lugar, as entidades sindicais não são mera associações. Configuram organizações que representam os integrantes da categoria para todos os efeitos e não apenas os seus filiados. Quando uma entidade sindical negocia coletivamente ou substitui processualmente, representa não apenas os seus filiados, mas todos os integrantes da categoria”, argumenta Marquezelli.

Ele conclui que mesmo o trabalhador não filiado ao sindicato também é abrangido pela convenção coletiva e tem garantidos todos os direitos conquistados pelo sindicato.

Agora, a proposta seguirá para a CFT (Comissão de Finanças e Tributação) e a CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania). Ela estará sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões e tem tramitação ordinária.

Histórico

A discussão em torno da obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical por todos os trabalhadores já vem de longa data. No dia 31 de março, entrou em vigor a Lei 11.648/2008, que manteve a obrigatoriedade do desconto da contribuição sindical em folha de pagamento. Mas existe a possibilidade de esse quadro ser revertido, uma vez que o dispositivo pode ser substituído por um projeto de lei do governo.

Na época, a proposta do governo estava sendo discutida entre o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) e representantes das centrais sindicais, que integram o Grupo de Trabalho instituído pelo ministro Carlos Lupi no ano passado.

O grupo de trabalho é formado por representantes do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), da CAT (Central Autônoma de Trabalhadores), da CGTB (Central Geral dos Trabalhadores do Brasil), da CUT (Central Única dos Trabalhadores), da Força Sindical, da SDS (Social Democracia Sindical) e da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores).

Já em agosto deste ano, Lupi e as centrais sindicais se reuniram para discutir um projeto de lei que extingue a contribuição sindical. Ao sair da reunião, o secretário de Política Sindical da CUT (Central Única dos Trabalhadores), Vagner Freitas, afirmou que o Ministério deveria enviar ainda naquele mês a proposta para o Congresso.

“O projeto de lei está sendo finalizado”, garantiu, na ocasião. Ele explicou que a proposta extingue a contribuição sindical e cria a taxa negocial. Trata-se de um pagamento anual, cujo valor será acordado em assembléias de trabalhadores. “Mas o trabalhador só paga se concordar”, disse Freitas. Segundo ele, a taxa negocial terá um teto de 1% sobre a remuneração anual do trabalhador. Atualmente, os trabalhadores são obrigados a pagar o equivalente a um dia de trabalho.

Distribuição dos recursos

O projeto prevê ainda uma mudança na distribuição dos recursos obtidos: 70% serão destinados aos sindicatos, 15%, às federações, 5%, às confederações e 10%, às centrais sindicais.

“O que espero é que o Projeto de Lei seja aprovado no Congresso. Se isso acontecer, haverá uma mudança no sistema sindical brasileiro. Os sindicatos terão que deixar o comodismo. Até agora, trabalhando ou não, os sindicatos recebiam dinheiro. Com o projeto, eles terão que mostrar serviço para garantir seus recursos. Além disso, terão que modernizar sua gestão”, afirma o secretário da CUT.

No entanto, algumas centrais, apesar de terem assinado um termo de compromisso firmado com o Ministério do Trabalho e Emprego, como se concordassem com as mudanças, procuraram a imprensa e se pronunciaram contra a proposta que dá fim à contribuição sindical. Freitas admite que está ocorrendo uma batalha entre as centrais sindicais progressistas e as conservadoras, que alegam que, sem a contribuição obrigatória, o movimento sindical não terá sustentação. Ele finaliza lembrando que, com a mudança, os sindicatos terão de ser mais “sérios e representativos”.