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SÃO PAULO – Funcionários do setor público e da iniciativa privada, aposentados e pensionistas terão o direito de escolher o banco pelo qual receberão o salário, conforme prevê a proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
“Observa-se que outros países, como Argentina, Chile e Estados Unidos, já asseguram ao empregado a escolha pela instituição financeira com a qual pretende movimentar seus recursos salariais, o que nos move ainda mais na direção da aprovação do projeto”, afirmou o relator da propota, deputado Paes Landim (PTB-PI), segundo a Agência Câmara.
A matéria aprovada é um substitutivo do relator aos projetos de leis 4501/01, do Senado, 5433/05, do deputado Alex Canziani (PTB-PR) e 250/07, do deputado Sandes Júnior (PP-GO). A proposta ainda será analisada pelo Plenário.
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Condições
Caso a proposta seja aprovada, os contratos entre os bancos e as pessoas jurídicas que estiverem em vigor na data de publicação da lei serão respeitados até as datas de vencimento. Depois desse período, os funcionários, aposentados e pensionistas poderão escolher outro banco, pelo qual receberão seus salários.
O beneficiário poderá mudar de banco, desde que informe por escrito a sua fonte pagadora com 90 dias de antecedência.
Os funcionários recém-contratados terão até dois dias úteis para optar por um banco. Caso contrário, as empresas poderão escolher a instituição financeira, mas deverão respeitar o direito de mudança posteriormente.
A proposta não se aplica às localidades onde haja apenas uma ou nenhuma agência bancária.
