Projeto quer suspender contribuição previdenciária sobre aviso prévio

Autor de PL que suspende decreto do Executivo argumenta que aviso prévio não se caracteriza como rendimento do trabalho

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SÃO PAULO – Desde o dia 12 de janeiro, quando o Decreto 6.727 passou a vigorar, o empregado que recebe o aviso prévio indenizado ou outras verbas rescisórias e a empresa na qual trabalhava têm de recolher para a Previdência o valor que incide sobre essa indenização. No entanto, o deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) é autor de projeto que suspende o decreto e exime o trabalhador e a empresa de mais esse encargo.

O Projeto de Decreto Legislativo 1.374/09 susta o decreto do Poder Executivo, que alterou artigos do Regulamento Geral da Previdência Social. O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania, para depois passar por votação no Plenário.

Sem vínculo

O deputado argumenta que o valor recebido como indenização “não se caracteriza como rendimento do trabalho, uma vez que não há prestação laboral vinculada à verba paga pela empresa ao empregado”, ou seja, não se pode cobrar tributo sob um valor que não está vinculado ao trabalho.

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Ele ainda afirma, de acordo com a Agência Câmara, que “a verba é vertida ao trabalhador demitido, após consumado o ato da rescisão contratual”.

Demissões

A decisão de permitir a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores indenizatórios foi uma das formas encontradas pelo Governo Federal para limitar demissões. No entanto, para o vice-presidente de Relações Trabalhistas e Sindicais da ABRH (Associação Brasileira de Recursos Humanos), Carlos Pessoa, a medida não é efetiva.

“As empresas terão que arcar com um pagamento adicional de 28% sobre o valor do aviso prévio e o trabalhador vai arcar com um pagamento adicional entre 8% e 11%, dependendo de sua faixa salarial”. Segundo ele, a medida confunde indenização com salário. “A lei determina que os descontos de INSS aplicam-se sobre o salário. Aviso prévio é indenização”.

Pessoa argumenta ainda que onerar a folha de pagamento é um caminho que leva as empresas a não contratarem. “O Governo Federal está indo na direção oposta, ou seja, criando mais encargos e reduzindo interesse das empresas pela contratação de trabalhadores. Isso fortalece, justamente, o emprego informal”.