Projeto prioriza pagamento de crédito trabalhista em caso de falência de empresa

Pela legislação atual os créditos de restituição de empréstimos bancários têm preferência sobre todos os créditos

SÃO PAULO – No que depender do deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), os trabalhadores terão prioridade total em receber os créditos a que têm direito no caso em que a empresa em que trabalham declarar falência.

Pela legislação atual o pagamento dos créditos trabalhistas está entre as prioridades das empresas em processo de falência, contudo, perde para os créditos de restituição de empréstimos bancários, que têm preferência sobre todos os créditos, incluindo os trabalhistas, e atingem uma parcela bastante significativa dos processos de falência no país, conforme ressaltou o deputado.

Proposta corrige situação desfavorável ao trabalhador

O projeto de lei do deputado Zimmermann determina que os créditos trabalhistas devidos pela rescisão do contrato de trabalho destes trabalhadores recebam o mesmo tratamento dos créditos de restituição de empréstimos bancários.

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Com isto, a proposta estabelece que os empregados das empresas que declararam falência tenham seus direitos respeitados, ao passo que corrige uma situação desfavorável à classe trabalhadora que, além de perder o emprego, acaba também saindo de mãos vazias.

A proposta do deputado garante tal direito aos trabalhadores sob o argumento “de que se tratam de patrimônios inalienáveis protegidos pelo princípio da valoração social do trabalho. Segundo o parlamentar, “a aprovação do projeto permitirá corrigir uma grave injustiça e oferece adequada proteção aos créditos originados do trabalho em caso de falência de empresas”.

As informações são da Agência Câmara que informou ainda que a matéria será apreciada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e também pelas comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo; e de Constituição e Justiça e de Redação.