Projeto de Lei propõe novo prazo para trabalhador aderir a acordo do FGTS

Adesão para solicitar reembolso de perdas provocadas por correções monetárias de planos econômicos já venceu em 2003

SÃO PAULO – Os trabalhadores que não aderiram ao acordo do governo para receber os créditos complementares em suas contas vinculadas ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) referentes às perdas provocadas pelas correções monetárias dos planos econômicos Verão e Collor I poderão ganhar uma segunda chance.

Este é o objetivo do Projeto de Lei Complementar 261/05, de autoria do deputado Nilton Baiano (PP-ES), que propõe a ampliação para a assinatura deste Termo de Adesão por mais um ano a partir da publicação da lei. O prazo original já venceu em dezembro de 2003. Segundo o autor da matéria, este limite de tempo curto fez com que apenas metade dos possíveis beneficiários aceitasse o acordo.

Para receber o crédito em prestações, os trabalhadores precisaram desistir de qualquer ação movida em função das perdas geradas pelos reajustes do passado. Cerca de 32,1 milhões de Termos de Adesão foram assinados, e até hoje houve o pagamento de mais de 53,6 milhões de parcelas, num total superior a R$ 24,8 bilhões. Quem tinha direito a reembolsos menores ganhou primeiro. Agora, só faltam ser depositadas prestações destinadas a pessoas com créditos superiores a R$ 5 mil.

Mais benefícios

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O mesmo projeto de lei também sugere que o trabalhador com mais de 60 anos receba o benefício em parcela única, desde que o crédito de direito seja inferior a R$ 2 mil. Além disso, nestes casos o interessado não precisaria assinar qualquer termo. Da forma como foi feito o acordo original, apenas quem tinha mais de 65 anos conseguiu prioridade, e, ainda assim, mediante adesão.

Atualmente o Projeto de Lei 261/05 encontra-se na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e aguarda designação de seu relator. Uma vez apreciado, ele deve seguir para as comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Somente depois disso será encaminhado para votação no Plenário.

Vale dizer que tem direito ao ressarcimento das correções monetárias apenas trabalhadores que possuíam contas de FTGS com saldo entre 1º de dezembro de 1988 e 28 de fevereiro de 1989, ou então no mês de abril de 1990. As informações são da Agência Câmara.