Governo propõe FGTS e seguro-desemprego para domésticas até o fim do ano

Proposta atende recomendações aprovadas na semana passada pela OIT; empregador também deve ganhar incentivos

SÃO PAULO – O governo deve enviar até o fim do ano ao Congresso Nacional uma proposta para estender aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos garantidos aos demais trabalhadores, como FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), seguro-desemprego e abono salarial. O anúncio foi feito pelo ministro do Trabalho, Carlos Lupi, nesta segunda-feira (20). 

“Essa é uma espécie de abolição da escravatura, porque praticamente o único setor que não tinha esses direitos era o de empegados domésticos. Isso é um absurdo”, comentou o ministro, segundo a Agência Brasil. 

Cumprimento às recomendações da OIT
O envio da proposta para análise dos deputados e senadores é necessário para que se cumpram as recomendações sobre o trabalho doméstico aprovadas pela OIT (Organização Internacional do Trabalho) na semana passada. 

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Nos próximos dias, a entidade deve preparar texto com a nova resolução, que deve ser ratificada por pelo menos dois países para entrar em vigor. 

Mesmo assim, a OIT pode apenas recomendar princípios para a organização do trabalho e não impor mudanças na legislação trabalhista dos países. No Brasil, por exemplo, para que as alterações no trabalho doméstico ocorram, é preciso que o governo encaminhe uma proposta de emenda à Constituição, para ser votada pelo Congresso. Depois, somente se forem aprovadas por deputados e senadores e sancionada pela presidente, é que as novas normas passam a valer por aqui. 

Incentivo ao empregador
Além da ampliação dos direitos dos domésticos, Carlos Lupi disse ainda que o governo vai estudar formas de incentivar a formalização desses trabalhadores, já que, dos 7 milhões de empregados atuando no Brasil, apenas 800 mil têm carteira assinada.

“Temos que ver como vai ser o Fundo de Garantia deles, acho que tem que ser um percentual menor do que o da empresa comum. Temos que criar incentivos no Imposto de Renda, para que, cada vez mais, tenhamos uma formalização”, afirmou o ministro.