Empresa poderá ser multada se não notificar doença relacionada ao trabalho

Projeto de lei pretende revogar dispositivo da lei da Previdência Social que não penaliza a falta de comunicação

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SÃO PAULO – Tramita na Câmara um projeto de lei que acaba com a dispensa de multa para a empresa que não informar à Previdência Social sobre doenças de seus funcionários relacionadas ao trabalho, constatadas em perícia médica do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

A proposta, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), pretende revogar o dispositivo da lei da Previdência Social que não penaliza a falta de comunicação pela empresa de doença com NTE (Nexo Técnico Epidemiológico) – metodologia que identifica doenças e acidentes relacionados à prática de determinada profissão.

Lei é contraditória
Para Berzoini, a lei é contraditória, pois a empresa paga pela omissão quando o próprio acidentado, seus dependentes, o médico que o assistiu, entidade sindical ou qualquer autoridade pública formalizam a comunicação à Previdência.

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Ele também considera que a isenção contraria a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que determina a notificação da doença do trabalho, mesmo que se trate apenas de suspeita.

“A isenção de multa às empresas que não formalizam a comunicação de acidente de trabalho ou de doença profissional favorece apenas a empresa, em detrimento dos interesses do empregado”, diz o deputado, segundo a Agência Câmara.