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SÃO PAULO – O projeto de lei que determina a redução de 2% do IR (Imposto de Renda) às empresas que contratarem profissionais com deficiência ou com mais de 60 anos foi rejeitado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
Para o relator da proposta, deputado Rui Costa (PT-BA), a medida foi rejeitada por apresentar incompatibilidade, inadequação financeira e orçamentária.
Lei de Responsabilidade Fiscal
Ele explicou também que a proposta configura renúncia de receitas federais e não atende os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Pela legislação, o projeto de lei determina que a renúncia de receita deve apresentar estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
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O parlamentar acrescenta que Lei de Responsabilidade Fiscal deve demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
“A outra condição, alternativa, é que a proposição esteja acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação de base de cálculo, majoração ou criação de tributo”, finalizou, segundo a Agência Câmara.
