Decreto de valorização do mínimo dá segurança às relações sociais, diz Temer

SÃO PAULO – A aprovação pelo Congresso do Projeto de Lei que dá poderes ao Executivo para decidir sobre o aumento do salário mínimo, por decreto, dá segurança às relações sociais. Ao menos esta é a opinião do vice-presidente da República, Michel Temer.

“Ele (decreto) dá muita segurança às relações sociais. Quando você sabe o que vai acontecer daqui a um ano, dois anos, você tem uma segurança jurídica para o país”, disse o vice-presidente, conforme publicado pela Agência Brasil.

Antes da cerimônia de instalação da comissão especial da Câmara dos Deputados que discutirá propostas para a reforma política, o vice-presidente falou ainda sobre a reforma política e se declarou favorável à mudança na forma de eleição para deputados, saindo do voto proporcional para o majoritário.

Adin
No que diz respeito à Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), apresentada ao STF (Supremo Tribunal Federal) por partidos de oposição contra o decreto, Temer disse que o debate é fértil e não descartou a possibilidade de o Congresso aprovar uma nova lei que trate do tema.

“Essa é uma questão jurídica interessante. Na minha concepção jurídica, não política, o que o Legislativo fez foi estabelecer uma política para o salário mínimo para os próximos quatro anos e na política haverá uma cálculo aritmético que, em um dado momento, o decreto possa estabelecer esse valor”.

Para PPS, DEM e PSDB, autores da ação, reajustar o mínimo por decreto é uma “indisfarçada delegação de poderes”, que impede os partidos de se manifestarem sobre o assunto. “A Constituição Federal estabeleceu expressamente que o salário mínimo deve ser fixado por lei, visando atender às necessidades básicas do trabalhador”, argumentam os partidos.

A AGU (Advocacia-Geral da União) já emitiu parecer favorável ao reajuste do mínimo por meio de decreto e diz que metodologia do reajuste já foi exaustivamente debatida no Congresso, não cabendo, portanto, questionamentos no STF.