Comissão aprova proposta que proíbe substituição do vale-transporte por dinheiro

Na opinião do relator da proposta, medida combate a comercialização ilegal de vales e protege o trabalhador

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SÃO PAULO – A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (17), o Projeto de Lei 5393/05, de autoria do deputado Mário Negromonte (PP-BA), com substitutivo do relator, deputado Milton Monti (PR-SP).

De acordo com o texto aprovado, fica proibida a substituição do vale-transporte por dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, o que, na visão de Monti, combate a comercialização ilegal de vales e protege o trabalhador.

“A concessão em dinheiro do benefício causaria um retrocesso. Ao receber o dinheiro, o trabalhador acabaria utilizando-o com outras necessidades, como alimentação e moradia”, disse o deputado.

Proposta

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A proposta, que já havia sido aprovada pela Comissão de Viação e Transportes segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania e, posteriormente, será analisada pelo Plenário da Câmara.

Ainda segundo o substitutivo, a medida só é válida para empregados da iniciativa privada, sendo que os servidores públicos federais foram excluídos do processo, já que eles já têm uma legislação específica, com a permissão do auxílio em dinheiro.