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SÃO PAULO – Foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais, na última quarta-feira (5), o substitutivo ao projeto de lei do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que pretende eliminar controvérsias jurídicas em torno do pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade.
De acordo com a Agência Câmara, o PLS 163/10 estende a aplicação da Súmula 293 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que trata apenas do adicional de insalubridade, aos pedidos de pagamento do adicional de periculosidade.
Segundo a Súmula 293, a constatação, através de perícia, de condições nocivas diferentes das alegadas inicialmente pelo empregado não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.
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Controvérsias
A aplicação da súmula gera controvérsias, por analogia, aos casos referentes ao adicional de periculosidade. Para suprir essa divergência legislativa, Simon resolveu propor a alteração do dispositivo da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) relativo a concessão desses adicionais.
Tramitação
A proposta que foi aprovada como forma de substitutivo passará por votação em turno suplementar, se aprovado, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados.
