Comissão aprova projeto que encerra controvérsia sobre adicional de periculosidade

Projeto estende a aplicação da Súmula 23 que trata do adicional de insalubridade aos pedidos de adicional de periculosidade

SÃO PAULO – Foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais, na última quarta-feira (5), o substitutivo ao projeto de lei do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que pretende eliminar controvérsias jurídicas em torno do pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade.

De acordo com a Agência Câmara, o PLS 163/10 estende a aplicação da Súmula 293 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que trata apenas do adicional de insalubridade, aos pedidos de pagamento do adicional de periculosidade.

Segundo a Súmula 293, a constatação, através de perícia, de condições nocivas diferentes das alegadas inicialmente pelo empregado não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.

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Controvérsias
A aplicação da súmula gera controvérsias, por analogia, aos casos referentes ao adicional de periculosidade. Para suprir essa divergência legislativa, Simon resolveu propor a alteração do dispositivo da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) relativo a concessão desses adicionais.

Tramitação
A proposta que foi aprovada como forma de substitutivo passará por votação em turno suplementar, se aprovado, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados.