Projeto de lei

Comissão aprova isenção de vestibular para estudante de escola pública

A medida estabelece que os candidatos tenham que comprovar renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio

SÃO PAULO – A Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados aprovou na última semana um projeto que isenta a taxa de inscrição no vestibular de universidades federais os candidatos que cursaram todo o ensino Médio em escola pública ou eram bolsistas integrais nas escolas particulares.

A medida estabelece que os candidatos tenham que comprovar renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio.

Segundo a Agência Câmara, a proposta do deputado Fábio Souto (DEM-BA), que já foi aprovado pela Câmara em 2011. A proposta voltou à Câmara depois de o Senado incluir emendas no texto.

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A Comissão de Educação rejeitou essas emendas. A primeira acrescentava que para obtenção do benefício da isenção integral, o estudante obrigatoriamente teria de ter inscrição da família no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. A segunda emenda obriga o Poder Executivo a estimar o montante da renúncia fiscal decorrente das isenções e a incluir a estimativa no projeto de lei orçamentária.