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Comissão aprova concessão de adicional de periculosidade a motoboys

Mototaxistas, motoboys e moto-frete poderão ter suas atividades enquadradas como perigosas na Consolidação das Leis Trabalhistas

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SÃO PAULO – Medida que concede adicional de periculosidade aos mototaxistas, motofretes e motoboys foi aprovada nesta semana pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.

O Projeto de Lei 193, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), é de 2003, e passou por diversas alterações ao longo de sua tramitação. O texto aprovado é um substitutivo do relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP). Para ele, é justa a concessão de adicional.

De acordo com o texto, as atividades exercidas pelos motociclistas poderão ser enquadradas como perigosas pela Consolidação das Leis Trabalhistas. Com isso, esses profissionais terão direito a adicional de periculosidade.

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Hoje, a legislação somente considera atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. A proposta agora segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais.

Alterações
O texto original da medida previa cinco alterações na CLT em relação às condições de trabalho dos motociclistas. Porém, para Suplicy, de acordo com a Agência Senado, muitas delas já estão contempladas na nova regulamentação da atividade, sancionada no ano passado.

Apenas uma das alterações propostas por Crivella não está prevista na legislação, a que concede adicional de periculosidade às atividades que, para Suplicy, “por sua natureza ou método de trabalho, impliquem frequentes riscos de lesões corporais ou de morte”.

Outra mudança efetuada pelo relator é a que se refere a proposta de Crivella de remeter ao Ministério do Trabalho a competência para incluir, entre as atividades perigosas, aquelas realizadas com motociclistas, motonetas e ciclomotores para a execução de serviços externos ao trânsito das vias públicas.

Para Suplicy, a determinação é inconstitucional, pois “prevê a ingerência do Poder Legislativo nas atribuições do Poder Executivo”.