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SÃO PAULO – Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que suspende a Portaria 1.510/09 do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) que estabelece o novo registro de ponto eletrônico.
O autor da proposta (Projeto de Decreto Legislativo 2839/10), deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), explica que a Portaria deveria somente regulamentar o sistema, mas passou a exigir uma série de obrigações e direitos, o que deveria ser feito por meio de uma lei específica.
“São evidentes a ilegalidade e a inconstitucionalidade da portaria, por extrapolar o poder de regulamentar”, diz.
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Fraudes
O deputado afirma também que as empresas terão de comprar novos equipamentos sem ter a garantia de que o novo sistema coibirá as fraudes na jornada de trabalho.
De acordo com a Agência Câmara, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para análise do Plenário.
