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SÃO PAULO – A abertura de uma conta em banco pode ser vinculada ao fornecimento do número de inscrição no Regime Geral de Previdência Social ou no Regime Próprio dos Servidores Públicos. A idéia partiu do deputado federal Durval Orlato (PT-SP), que encaminhou para o Congresso o Projeto de Lei 7038/06.
De acordo com o texto, estão dispensados dessa obrigatoriedade apenas os aposentados e pensionistas; estudantes que recebem recursos de bolsas de estudo; integrantes de famílias beneficiadas por programas sociais públicos; e um dos cônjuges na abertura de conta conjunta de pessoa física.
Prazo
Como a lei entra em vigor apenas no ano seguinte ao dia de sua publicação, os bancos terão 360 dias para adaptar as contas já abertas à nova legislação.
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Para Orlato, a idéia deve estimular a contribuição ao INSS, já que os trabalhadores autônomos, informais e rurais muitas vezes não percebem a necessidade dessa participação.
O parlamentar lembra que esses profissionais, muitas vezes sem direito a receber is benefícios da aposentadoria, acabam passando por dificuldades quando ficam doente ou sofrem algum acidentes de trabalho.
Tramitação
O projeto tramita nas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo.
