Entre a venda negociada e a rescisão inédita: entenda o que pode acontecer a Enel

Pedido de vista na agência reguladora adia desfecho e abre janela para possível troca de controle; em caso de rompimento do contrato, palavra final será do Ministério de Minas e Energia

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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) formou maioria nesta terça-feira para recomendar o fim da concessão da Enel São Paulo no fornecimento de energia na capital paulista e em municípios da região metropolitana. A decisão, ainda que não seja final, colocou o futuro da maior distribuidora do país em uma encruzilhada. O desfecho dessa crise inédita, motivada pelos apagões sucessivos que atingem a capital paulista desde 2023, passa agora por um labirinto que envolve desde uma possível venda do controle acionário até uma longa batalha judicial.

Apesar da maioria favorável à medida, um pedido de vista adiou a conclusão da análise, impedindo, por enquanto, o encaminhamento da recomendação ao Ministério de Minas e Energia (MME), que terá a palavra final sobre o encerramento do contrato. A Aneel tem até 60 dias para retomar as discussões.

Desde 2018, as multas aplicadas pela Aneel por conta da qualidade do serviço já passam de R$ 320 milhões. O processo em andamento que pode levar à caducidade foi aberto em 2024. Em outubro daquele ano, uma queda no fornecimento de energia elétrica deixou mais de 3 milhões de unidades consumidoras sem luz, após fortes chuvas.

A janela de negociação

A suspensão da análise pelo diretor-geral da autarquia, Sandoval Feitosa, adiou o envio de um parecer definitivo ao governo. Conforme publicou o colunista Lauro Jardim, o intervalo abre espaço para que a matriz europeia avalie tratativas para transferir o controle da operação paulista para outro grupo. Isso desde que as tratativas não ocorreram em ambiente de pressão política ou governamental.

Uma saída amigável pelo mercado é vista com bons olhos pelo Ministério de Minas e Energia (MME). O titular da pasta, Alexandre Silveira, já sinalizou publicamente preferência por uma transição societária negociada, desde que o ambiente seja livre de pressões políticas.

A palavra final é do governo federal

Caso o conselho da Aneel confirme a orientação de caducidade nas próximas sessões, a concessionária ainda terá o direito de apresentar recursos administrativos dentro da própria agência. Apenas após o esgotamento total dessa fase é que o processo aterrissa na mesa do Executivo. Como representante da União, somente o MME, com o aval da Presidência da República, tem a prerrogativa de decretar o cancelamento do acordo.

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Importante destacar que Brasília não tem obrigação de acatar a recomendação técnica da Aneel. Historicamente, o Brasil nunca cancelou uma concessão de distribuição de energia em andamento, e nas duas únicas vezes em que o órgão regulador sugeriu a medida extrema — ambas motivadas por asfixia financeira das operadoras —, os processos acabaram engavetados.

Batalha judicial e a garantia do serviço

Se o revés administrativo se provar irreversível, o caminho natural da distribuidora será recorrer aos tribunais. A companhia pode contestar tanto o rito adotado quanto o mérito da punição, além de iniciar o debate financeiro sobre a indenização dos ativos que ainda não foram depreciados, como a infraestrutura de redes e subestações.

Contudo, o simples ingresso de uma ação não congela a perda da concessão; a operadora precisaria de uma liminar expressa da Justiça para barrar a execução da penalidade. Na hipótese de a cassação ser efetivada, o consumidor não ficaria no escuro. As cláusulas vigentes obrigam o poder público a assumir a gestão da operação imediatamente, garantindo a continuidade do fornecimento até que um novo leilão defina a substituta.

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Renovação congelada e a defesa da companhia

A atual ameaça de ruptura trava também a possibilidade de prorrogação contratual. O acordo atual expira em junho de 2028 e a solicitação para estendê-lo por mais trinta anos, até 2058, encontra-se paralisada. Para que a renovação volte à pauta, a gestão federal precisaria extinguir obrigatoriamente o inquérito de caducidade.

Enquanto o cenário não se define, a direção da Enel mantém uma postura de contestação, alegando que a punição ignora as transformações estruturais recentes. A tese central da defesa sustenta que houve uma injeção de R$ 6,5 bilhões em São Paulo nos últimos anos, o que teria provocado uma melhora de 60% no tempo de resposta a emergências.

Além disso, a operadora refuta a tese de ineficiência no episódio de dezembro de 2025, classificado por ela como o pior ciclone já registrado na sua área de cobertura. Com rajadas de vento intensas por 12 horas, o fenômeno deixou 4,21 milhões de lares no escuro. Ainda assim, a empresa alega ter restabelecido a luz para cerca de 80% das unidades no prazo de 24 horas, uma capacidade de resposta que, segundo os seus advogados, supera o desempenho de outras gigantes do setor diante de catástrofes de proporções similares.

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Histórico de falhas

A área de concessão da Enel São Paulo abrange 24 municípios e cerca de 8,2 milhões de unidades consumidoras, sendo a maior concessão de distribuição de energia do país, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU). A crise em São Paulo se arrasta desde novembro de 2023, quando um temporal com ventos de mais de 100 km/h derrubou árvores e atingiu a rede elétrica da capital.

Mais de 2 milhões de consumidores ficaram sem energia e parte da população permaneceu no escuro por quase uma semana. Naquele momento, a prefeitura de São Paulo passou a cobrar publicamente uma resposta da concessionária e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), responsável pela fiscalização do contrato.

O prefeito Ricardo Nunes (MDB) ingressou na Justiça em novembro daquele ano para exigir o restabelecimento do serviço e um plano de contingência para novos temporais. No dia seguinte, conseguiu uma decisão que obrigou a Enel a apresentar, em cinco dias, medidas para enfrentar eventos climáticos extremos e um cronograma preventivo para o período de chuvas. A prefeitura também enviou ofícios ao Procon e à Aneel pedindo que a empresa fosse responsabilizada e multada pela demora no restabelecimento da energia.

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Ainda em novembro, Nunes participou de uma reunião com diretores da Aneel, prefeitos de cidades atendidas pela Enel e o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). Três dias depois, o prefeito anunciou que havia pedido formalmente à agência o cancelamento da concessão, argumentando que a empresa não tinha condições de continuar prestando o serviço. Na ocasião, ele citou também problemas que afetavam equipamentos públicos e a dificuldade de realizar podas de árvores porque a concessionária precisava desligar a rede antes da intervenção.

Menos de um ano depois, a história se repetiu, quando em outubro de 2024 outro temporal deixou mais de 2 milhões de imóveis da Grande São Paulo sem energia. Novamente, Tarcísio e Nunes cobraram o fim da concessão. O governador entrou em contato diretamente com o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, para reclamar e dizer que já havia pedido anteriormente a caducidade do contrato.

A crise de 2024 também levou a uma nova ofensiva política e judicial da prefeitura de São Paulo. A gestão Nunes passou a defender mudanças nas regras das concessões para aumentar a participação dos municípios na fiscalização das distribuidoras.

O governo avançou de fato sobre o tema em dezembro de 2025. Na época, um ciclone extratropical atingiu a Grande São Paulo nos dias 9 e 10, mais de 2,2 milhões de imóveis ficaram sem abastecimento de energia elétrica.

Na época, Nunes e Tarcísio se reuniram com Alexandre Silveira no Palácio dos Bandeirantes e apresentaram dados sobre os apagões de 2023, 2024 e 2025. Depois do encontro, o ministro anunciou que pediria à Aneel a abertura de um processo de caducidade da concessão, a medida mais grave prevista para um contrato desse tipo.