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SÃO PAULO – Na última quarta-feira (17), em seu primeiro dia em vigor, a Lei de Acesso à Informação registrou por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão), 708 pedidos de consultas até 18 horas.
Segundo a CGU (Controladoria-Geral da União), o monitoramento do sistema que será constante, constatou que o Banco Central foi o órgão com o maior número de pedidos de consulta, com 49.
Em seguida, aparecem o Ministério do Planejamento (37), Ministério das Relações Exteriores (36), Ministério da Saúde (28) e Ministério da Justiça (24).
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Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
De acordo com o CGU, 38 ministérios duivulgaram as páginas eletrônicas que dão acesso a editais, licitações, contratações, registros de repasses ou transferências de recursos financeiros, além de pagamento de despesas a todo o público.
Segundo o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, o acesso ao sistema de informações ao cidadão foi tranquilo na esfera federal. “Estamos acompanhando pelo sistema o volume dos pedidos em diversos órgãos e ministérios”, explica.
Lei de Acesso à Informação
Sancionada no fim do ano passado e regulamentada e assinada pela presidente Dilma Rousseff na última quarta, a lei tem como objetivo garantir aos cidadãos brasileiros o acesso a dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário.
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Pela nova lei, o prazo máximo de sigilo foi limitado a 25 anos para documentos ultrassecretos, a 15 anos para os secretos e a cinco para os reservados. Os documentos ultrassecretos poderão ter prazo de sigilo renovado apenas uma vez.
Com essa lei, o Brasil passa a compor, com 91 países, o grupo de nações que reconhecem que as informações guardadas pelo Estado são um bem público. Além dos gastos financeiros e de contratos, a norma garante o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras.
De acordo com a Agência Brasil, ainda não há uma estimativa de quanto vai custar a manutenção do e-SIC para os cofres públicos. Nos Estados Unidos, o custo anual do sistema é de US$ 250 milhões. “Não é barato, mas vale a pena. É direito do cidadão e não tem preço. Devemos ter esse valor em breve”, afirma Hage.