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SÃO PAULO – Após dez longos anos de muitas discussões, o novo projeto de Lei de Falências foi aprovado, na noite da última quarta-feira, pela Câmara dos Deputados, por 245 votos favoráveis e 24 votos contrários. Como trata-se de um projeto de lei, a maioria simples dos votos dos parlamentares em plenário bastaria para sua aprovação, de forma que a matéria segue, agora, para o Senado.
Neste sentido, todos os oito destaques propostos pelas bancadas partidárias foram derrubados pela base aliada, possibilitando uma aprovação relativamente tranqüila da matéria. Vale destacar que boa parte dos protestos foi originada dentro do próprio PT, pelos deputados ditos “radicais”, que acusavam o governo de estar cedendo às pressões do Fundo Monetário Internacional (FMI).
Recuperação extrajudicial e judicial
Com a nova Lei de Falências, a figura da concordata de empresas é praticamente finalizada, criando-se, assim, um processo de recuperação para os empresários que se encontram em um cenário de insolvência. Para tal, o projeto propõe dois mecanismos: a recuperação extrajudicial e a recuperação judicial, conforme descrito abaixo:
- Recuperação extrajudicial: a empresa apresenta aos seus credores, com exceção de trabalhadores e do Fisco, uma proposta de recuperação. Caso esta seja aceita pela maioria destes credores, então caberá à Justiça apenas homologar a decisão;
- Recuperação judicial: ao contrário do caso anterior, a Justiça entra como mediador do processo de negociação entre empresas e seus credores. Assim, o devedor apresenta, junto à Justiça, uma proposta de repactuação de suas dívidas, que passará à análise dos credores. Caso seja aceita a proposta, a Justiça homologa a decisão; por outro lado, esgotando-se todas as possibilidades de acordo, o juiz decreta falência da empresa.
Empresas comerciais são beneficiadas
É importante destacar que o projeto de nova Lei de Falências beneficia, basicamente, as empresas comerciais, visto que bancos, empresas aéreas e pequenas propriedades rurais, além de profissionais liberais e cooperativas, ficam fora das novas regras.
Para a reorganização financeira do estabelecimento, a matéria prevê várias possibilidades, dentre as quais podemos destacar:
- concessão de prazos e condições especiais para pagamento das dívidas;
- cessão de quotas e ações;
- celebração de acordo coletivo de trabalho
- venda parcial de bens etc.
Grandes empresas vs pequenas e micro
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O projeto de lei também concede tratamento diferenciada para as micro e pequenas empresas em relação àquele dispensado às grandes companhias. Neste sentido, enquanto as grandes empresas têm até um ano para pagar seus trabalhadores, sem prazo para os demais débitos, as micro e pequenas empresas têm apenas seis meses para quitação dos créditos trabalhistas e prazo de três anos para os demais débitos.
Vale destacar que a nova Lei de Falências considera o pagamento dos créditos trabalhistas como prioritário tanto no caso da recuperação judicial quanto no caso da falência propriamente dita. Além disso, a ordem de classificação dos créditos será definida no próprio plano de reestruturação das dívidas, com prioridade aos créditos trabalhistas.