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SÃO PAULO – Com a proximidade do final do período de convocação ordinária do Congresso Nacional, as lideranças governistas, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, estão empreendendo expressivos esforços para acelerar a votação das medidas provisórias que estão trancando a pauta das duas casas.
Para se ter uma idéia da importância da aprovação destas matérias para o governo, até mesmo o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, está se envolvendo nas negociações com a base aliada para o destrancamento da pauta. A idéia do Palácio do Planalto é que as principais MPs sejam aprovadas ainda esta semana pela Câmara dos Deputados.
Dentre as medidas provisórias que estão na fila de votação, aquela que promete gerar mais polêmica e, exatamente por isto, exigir uma maior capacidade de articulação da ala governista é a MP nº 207, que concede status de ministro ao presidente do Banco Central, Henrique Meirelles. De acordo com informações da Agência Câmara, esta MP tem prioridade nas votações desta semana.
Governo defende que MP não é casuística
Para quem ainda tem dúvidas sobre o assunto, é importante esclarecer que a MP 207 foi enviada à Câmara dos Deputados no dia 13 de agosto pelo próprio ministro da Fazenda, Antonio Palocci. Considerando o cronograma constitucional, esta MP perde sua validade no próximo dia 13 de dezembro, o que justifica a relativa pressa do governo em vê-la aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Na visão dos membros do governo, a concessão do foro de ministro ao presidente do BC é extremamente importante para o equilíbrio econômico e não representa apenas um ato casuístico. É que, segundo o Planalto, a pauta de decisões do presidente do BC compreende uma série de matérias relevantes, englobando, dentre outras coisas, a formulação da política monetária nacional e a intervenção no sistema financeiro do país.
A polêmica aumentou ainda mais após o procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, considerar a medida provisória inconstitucional, o que deixou o debate ainda mais “acalorado” na Câmara dos Deputados. Isto fortaleceu ainda mais os argumentos da oposição, que acredita que, por ser muito importante, a matéria deve ser tema não de uma medida provisória, mas de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional).
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Contudo, o governo não está muito disposto a abrir mão da aprovação da MP ainda nesta semana para ter que revisitar o tema por meio da proposição de uma PEC. De acordo com o líder do governo na Câmara, deputado professor Luizinho (PT-SP), a votação e aprovação da MP 207 são inegociáveis, e os deputados governistas deverão empreender nesta semana um grande esforço para a coesão da base aliada e também para a adesão da própria oposição.
Teste de forças para o governo
Já o presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), chegou a admitir nesta segunda-feira a possibilidade de que os líderes partidários possam discutir um projeto de conversão à MP 207, modificando o prazo de validade da matéria, de modo que haja tempo hábil para que o Congresso aprove uma PEC sobre o assunto. Apesar de admitir que uma PEC pode ser mais viável para tratar do tema, Cunha não deixa de ressaltar o mérito da MP.
O presidente da Câmara ainda destacou que o parecer do relator da matéria na casa, deputado Ricardo Fiúza (PP-PE), é favorável à MP, indo em sentido contrário, portanto, à opinião de Cláudio Fonteles. Vale destacar que a votação da medida provisória pela Câmara dos Deputados deve ocorrer entre esta terça-feira e quarta-feira, colocando à prova a capacidade das lideranças governistas em articular sua base aliada.
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Neste sentido, uma derrota do governo sinalizaria uma falta de coesão da base aliada, o que poderia já preocupar o Palácio do Planalto com relação aos planos de Lula para a sua reeleição em 2006. Além disto, a derrubada da MP 207 poderia ter reflexos até mesmo sobre o mercado financeiro doméstico, uma vez que a suposta falta de coesão dos aliados pode representar dificuldade em se aprovar matérias importantes.
Entenda a tramitação de uma MP
Para quem ainda não está familizariado com o assunto, as MPs que são editadas pelo Poder Executivo têm prioridade de votação no Congresso. Seu prazo de validade é de 60 dias, contados a partir da data de envio à Câmara dos Deputados, sendo que a constituição permite que este prazo seja prorrogado por mais 60 dias a partir da primeira data de “vencimento” da MP.
De acordo com as regras, se após 45 dias de tramitação o Congresso não tiver concluído a votação da MP, então ela trancará a pauta da casa na qual está tramitando. Isto significa que nenhuma outra matéria poderá ser votada no plenário daquela casa até que a MP que está trancando a pauta seja devidamente votada. No caso da MP perder a validade, os deputados ou senadores devem editar um decreto legislativo que discipline os efeitos que a medida provisória gerou durante sua tramitação.