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SÃO PAULO – A Medida Provisória 258/05, que cria a Super-Receita, órgão unificador das secretarias de Receita Previdenciária e de Receita Federal, perdeu sua validade nesta sexta-feira (18), por não ter sido votada pelo Senado Federal.
Aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados, a matéria foi apresentada ao Senado no último dia 10, com validade para votação até o dia 18. O pouco tempo para a análise da MP foi o motivo alegado pelos senadores para a falta de quórum na Casa: apenas 29 membros estavam no Plenário no momento do discurso, quando seriam necessários 45 para deliberar a votação.
Fato ficará marcado
O fato foi lamentado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, que tentou ainda transformar a proposta em projeto de lei, mas não houve acordo entre os líderes neste sentido. Calheiros também criticou o fato de a Câmara usar todo o tempo determinado para a tramitação das MPs, de forma que não há tempo suficiente para que os membros da Casa possam examinar, discutir e chegar a um consenso para a votação.
“Isso não pode continuar a acontecer. Minimiza o papel do Senado. Não podemos concordar com isso”, afirmou o presidente.
Para o líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (AM), a data será lembrada como o “dia do basta à humilhação do Senado”. Apesar de reconhecer a relevância da proposta, acredita ser necessário discutir a criação da Receita Federal do Brasil por meio de um projeto de lei, para que “pontos obscuros” notados no texto atual possam ser debatidos com maior tranqüilidade.
A mesma opinião é compartilhada pelo líder do PDT no Senado, Jefferson Péres (AM), para quem a recusa da votação do projeto de lei de conversão da MP 258/05 será vista como “uma data histórica”, já que acredita que o Senado agora lutará contra a avalanche de medidas provisórias que chegam a atrapalhar os trabalhos parlamentares.
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Peres completa sugerindo que, na melhor das hipóteses, haja a edição das medidas provisórias quando existirem situações como esta, de grande urgência ou relevância. As informações são da Agência Senado.
