Código de Defesa do Eleitor fiscalizará conduta ética de políticos

O anteprojet de lei propõe a criação de um órgão fiscalizador que poderá punir políticos com multas e/ou cassação de mandato

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SÃO PAULO – Os eleitores poderão dispor de meios legais para exigir coerência dos políticos eleitos.

A novidade será apresentada ao presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo, nesta segunda-feira (05) pelo PNBE (Pensamento Nacional das Bases Empresariais), entidade formada por empresários de todos os ramos da atividade econômica, de todas as regiões do País e de todos os portes de empresa.

Código de Defesa do Eleitor

Trata-se de um Código de Defesa do Eleitor, que busca regular a conduta ética de todos os envolvidos em eleições e cargos públicos; desde os eleitores e candidatos até os eleitos e os doadores de campanhas.

“Os políticos costumam fazer promessas antes de se elegerem ou serem indicados para um cargo público. Muitos deles, depois de eleitos ou nomeados, contrariam completamente a palavra empenhada”, ressalta o autor da proposta e o coordenador-geral do PNBE, Percival Maricato.

Ele acredita que, após as eleições, alguns políticos deixam de se preocupar com a ética e não temem infringir até mesmo as leis vigentes.

Fiscalização

Os ocupantes de cargos públicos serão fiscalizados pelo Sistema Público de Acompanhamento e Controle (Spac), que vai lançar mão de uma câmara de acompanhamento (formada por representantes dos três Poderes e da sociedade civil) e de monitoração via internet.

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O órgão também irá apurar as reclamações e denúncias formalizadas pelo eleitorado, e terá poder para censurar publicamente tanto políticos como partidos e punir os culpados com multas ou cassação de mandatos. As informações são da Agência Câmara.