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SÃO PAULO – Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei (3908/08) que visa proteger o patrimônio do novo cônjuge ou companheiro de um devedor de pensão alimentícia, impedindo que seus bens sejam penhorados para pagar a pensão. A proposta é do senador José Maranhão (PMDB-PB).
De acordo com o autor, não é justo que uma pessoa sem parentesco com a pessoa destinada a receber a pensão seja prejudicada. Por isso, o texto propõe uma mudança na Lei de Impenhorabilidade do Bem de Família. “Bens de família”, segundo lembra José Maranhão, são os imóveis e seus acessórios “relativamente isentos da penhora e destinados a assegurar à família à permanência do lar”.
Segundo informa a Agência Câmara, para o senador, não se pode exigir que uma pessoa não devedora de pensão seja obrigada a defender seu patrimônio na Justiça só pelo fato de manter união estável com o devedor. “Para a proteção do bem de família, não se deve esperar que os tribunais produzam jurisprudências que preencham lacuna da lei”, acrescenta. Ele observa que a lei deve ser clara para ter aplicação uniforme.
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Inadimplência
Desde o dia 17 de setembro, em Pernambuco, está em vigor medida aprovada pelo TJ (Tribunal de Justiça) do estado sobre a inclusão de devedores de pensão alimentícia no cadastro de inadimplentes. O objetivo, segundo o Tribunal, é efetivar o cumprimento das decisões judiciais e reduzir o número e ações que tramitam no Foro de Recife.
Segundo a nota, o responsável pelo recebimento da pensão pode requerer uma certidão judicial que comprove a dívida e registrar em cartório.
Caso o inadimplente não pague o valor devido em 72 horas, ele passará a sofrer as mesmas restrições impostas a quem tem protestos de títulos mercantis, incluindo suspensão de crédito bancário.