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SÃO PAULO – Na terça-feira (12), no Clube Espéria, em São Paulo, o Mutirão da Legalidade reuniu cerca de mil pessoas, entre líderes políticos, representantes de entidades estaduais e empreendedores. Eles exigem a aprovação do Projeto de Lei Complementar 02/07, que prevê adequações à Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e regulamenta a figura do MEI (Microempreendedor Individual).
O projeto, de autoria do deputado federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), está pronto para ser votado em plenário na Câmara dos Deputados, mas aguarda liberação de pauta e acordo de lideranças. Originalmente, o projeto previa a inclusão das empresas de decoração e paisagismo, representação comercial e corretoras de seguros como beneficiárias do regime diferenciado, o Simples Nacional.
No entanto, outros 13 projetos que tratavam de temas correlatos (Supersimples e Lei Geral da Micro e Pequena Empresa) foram apensados ao PLC 02/07, embora a assessoria de imprensa da Câmara dos Deputados fale em 21 PLPs que tramitam apensados. Além disso, ao tramitar nas comissões, novas regras foram adicionadas ao projeto, por meio de substitutivos.
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Empresários fazem pressão
Participaram do mutirão a ACSP (Associação Comercial de São Paulo), o Sescon (Sindicato das Empresas Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de São Paulo), a OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil), o Sebrae-SP e mais 100 entidades de classe que integram o fórum Permanente em Defesa do Empreendedor, segundo a Agência Sebrae.
O grupo espera que os deputados votem a proposta ainda nesta quarta-feira (13). Por isso, integrantes do movimento estão em Brasília neste momento. O intuito é sensibilizar parlamentares sobre a urgência da aprovação do projeto e sanção da lei ainda este ano, para que possa entrar em vigor já no próximo ano.
Entre as mudanças previstas pelo projeto estão previstas a regulamentação do MEI (Microempreendedor Individual), para quem tem receita bruta anual de até R$ 36 mil; a inclusão de novas atividades econômicas no Simples Nacional; melhoria no enquadramento tributário para outros segmentos; e medidas de desburocratização e desoneração do setor produtivo nacional.
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Queda da informalidade
“Para o Estado, um dos itens mais importantes do projeto é a criação da Microempresa Individual”, destacou o diretor-superintendente do Sebrae-SP, Ricardo Tortorella. “Nós temos no estado um universo de informalidade ainda alta e a criação do MEI pode ser uma ferramenta transformadora, que trará o incentivo necessário para que os que desejam se formalizar e não fizeram até agora, seja por burocracia, seja por conta da alta carga tributária, tenham a oportunidade de fazê-lo de forma simples, por meio do pagamento de um único carnê”.
A estimativa das entidades organizadoras é de que as mudanças na Lei Geral acarretem a formalização de mais de 10 milhões de trabalhadores e empreendedores, que passarão a contribuir para a Previdência Social.
“O projeto tem grande alcance não apenas econômico, pela geração de riqueza, renda e emprego, mas também social. É uma possibilidade de, em curto prazo, fazer um dos maiores programas de inclusão social do País”, afirmou o secretário do Emprego e Relações do Trabalho do estado de São Paulo, Guilherme Afif Domingos.
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Por sua vez, o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, ressaltou “a possibilidade de legalização de trabalhadores como ambulantes, pipoqueiros, limpadores de piscina, guardas de rua, entre outros setores, que trarão uma nova realidade ao município de maior inclusão social e justiça social”.
Projeto beneficia economia brasileira
De acordo com a Agência Brasil, o deputado Carlos Meles (DEM-MG) afirmou, durante a manifestação do mutirão, que um acordo parlamentar suprapartidário para destravar a pauta de votações no Congresso Nacional permitirá que seja votado, em breve, o projeto que beneficia MPEs.
O ministro da Previdência Social, José Pimental, ex-relator do projeto, participou da manifestação. “O governo federal quer trazer para a formalidade quem poderá contribuir com 11% do salário mínimo”, disse.
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Questionado sobre se isso comprometeria o déficit da Previdência, ele afirmou que, na prática, reduzirá a necessidade de assistência gratuita, uma vez que as pessoas de terceira idade têm garantido o direito de receber um salário mínimo, mesmo que não tenham contribuído com nada ao longo da vida. Com exceção da conta dos trabalhadores rurais, a expectativa é de que o caixa da Previdência “volte para o azul”.
O que muda
Veja o que muda com a aprovação do PLC 02/07 e os demais projetos que tramitam apensados a ele:
- Será criada a figura do MEI (Microempreendedor Individual), que diz respeito aos trabalhadores que atuam em pequenos negócios informais com faturamento anual de até R$ 36 mil. Eles poderão ser beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Pagando mensalidade de apenas R$ 55,65, os novos ingressos no sistema previdenciário terão carência de 15 anos para solicitar aposentadorias, desde que o pretendente tenha a idade mínima prevista em lei;
- Além disso, esses empreendedores serão isentos de IRPJ, IPI, Cofins, PIS e CSLL;
- Novos setores serão incluídos no Supersimples, tais como laboratórios de análises clínicas, empresas de decoração e paisagismo, de corretagem de seguros, de consertos em geral, escolas de ensino médio e pré-vestibulares;
- Serão realizadas melhorias no enquadramento tributário de atividades econômicas, permitindo facilitar a regulamentação pelos estados e municípios, buscando solução para a não-geração de crédito de ICMS pelas empresas do Simples Nacional, bem como aos problemas relativos à cobrança de alíquota interestadual do imposto;
- Será criado novo parcelamento de débitos tributários para empresas que aderirem ao Simples;
- Os estados voltam a ter autonomia na concessão de benefícios fiscais, podendo disciplinar, inclusive, as regras de transferência de crédito nas operações envolvendo ICMS.