Câmara Municipal de São Paulo aprova projeto que autoriza PPI em 2010

Com a medida, contribuinte poderá regularizar suas pendências, com descontos nos juros e nas multas

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SÃO PAULO – Os moradores da cidade de São Paulo que quiserem regularizar seus débitos com o Fisco Municipal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006, terão uma nova oportunidade de obterem descontos em 2010.

Isso porque, na última quinta-feira (3), a Câmara Municipal da capital paulista aprovou o PL (Projeto de Lei) 722/09, que autoriza a reabertura, no próximo ano, do PPI (Programa de Parcelamento Incentivado).

Com a medida, o contribuinte poderá regularizar suas pendências, com a concessão de descontos de 100% dos juros e de até 75% da multas, além de contar com a possibilidade de parcelar o débito em até 120 vezes.

Números

Com o programa, poderão ser regularizados débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos na dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, além dos saldos de parcelamentos em andamento.

De acordo com a Prefeitura de São Paulo, desde sua criação, em 2006, o PPI já possibilitou que mais de 1,3 milhão de contribuintes regularizassem sua situação com o Fisco Municipal, o que equivale a uma arrecadação de R$ 1,7 bilhão pela Prefeitura.

Para o próximo ano, a expectativa é de que a arrecadação resultante do Programa seja de cerca de R$ 200 milhões.