Publicidade
SÃO PAULO – Na última quarta-feira (8), a Lei 11.977, que institui o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida e traz a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, foi publicada no Diário Oficial Da União.
Da medida, contudo, foi vetado, pelo presidente em exercício, José Alencar, o item II do parágrafo 2º, do artigo 4º, da referida lei, que tratava do financiamento de lotes urbanizados dentro programa de habitação do governo federal. Para o Secovi-SP (Sindicato da Habitação do estado de São Paulo), o veto irá prejudicar as famílias de baixa renda, que ganham até três salários mínimos.
“A medida demonstra o desconhecimento do poder público sobre a atividade privada de parcelamento do solo. As empresas de desenvolvimento urbano detêm grandes bancos de terra e a exclusão de lotes urbanizados do programa impedirá um atendimento maior às famílias com renda de até três salários mínimos”, argumenta o vice-presidente de desenvolvimento urbano e meio ambiente da entidade, Caio Portugal.
Terra
Na avaliação de Portugal, a escassez de terra urbanizada e a inexistência de linhas de financiamento adequadas para investimentos em infraestrutura, produção e aquisição de novos lotes são os maiores problemas para o sucesso do Minha Casa, Minha Vida.
Além disso, ele acredita que, ao impedir o financiamento dos lotes urbanizados, o governo poderá, indiretamente, inviabilizar os programas de regularização fundiária.