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SÃO PAULO – Contratar serviços de saúde e educacionais requer atenção redobrada do consumidor, pois ambos possuem tratamento diferenciado em relação aos outros tipos de contratos. A informação é do Ibedec (Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo).
Segundo a entidade, os contratos de planos de saúde têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação.
Neste tipo de contrato, a vigência mínima é de um ano, sendo proibido à operadora a suspensão do serviço, mesmo que o usuário esteja inadimplente, se o titular do plano estiver internado, visto que a empresa deve prestar e garantir todas as coberturas e serviços contratados, sem qualquer restrição.
O mesmo princípio segue os contratos do tipo educacionais em escolas e faculdades particulares. Assim como nos planos de saúde, é ilegal a adoção de medidas que visam impedir o ingresso do aluno inadimplente, bem como, expô-lo a qualquer cobrança pública, impedi-lo de realizar provas, ou reter sua documentação.
Multas e suspensão
Ainda segundo o Ibedec, os dois casos estão protegidos pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor), o que quer dizer que juros, correção monetária e multas devem estar estipulados em contrato, sendo que esta última não pode ultrapassar 2% sobre cada parcela vencida.
Para a suspensão, entretanto, ambos os contratos, tomam caminhos um pouco diferentes. No que diz respeito aos planos de saúde, este só pode ser suspenso ou finalizado, se o consumidor estiver em atraso superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato, desde que o titular seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência.
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Por outro lado, se o usuário colocar as parcelas em dia terá o plano automaticamente reativado, sem a necessidade de cumprir novas carências. Além disso, se uma parte substancial do contrato já foi cumprida, como 10 meses de 12, a operadora não pode encerrar a prestação de serviços, devendo mantê-la até o fim do prazo estabelecido, mesmo se o cliente estiver inadimplente. Neste caso, ela terá que recorrer à Justiça para receber seu crédito.
Já às instituições de ensino só é permitida a não renovação da matrícula para o próximo período letivo.
Financiamento estudantil
Ao se falar de contrato educacional, não se pode deixar de mencionar o Fies (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior). O recurso, que auxilia muitos estudantes a concluírem a graduação, se torna uma dor de cabeça para outros tantos que não conseguem se estabelecer financeiramente logo depois de formado, já que o pagamento do débito deve iniciar-se após seis meses da conclusão do curso.
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Para quem está endividado com o Fies, a solução é buscar o prazo máximo de parcelamento possível junto à CEF (Caixa Econômica Federal), a gerenciadora dos recursos. Para saber qual o limite de pagamento da dívida, basta multiplicar por dois o tempo total da graduação cursada e acrescentar seis meses de carência.
De acordo como Ibedec, a não negociação das dívidas resulta em execução, geralmente, em menos de um ano, sendo que formandos e fiadores são acionados judicialmente pelo débito e têm os nomes negativados em cadastros de inadimplentes.