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SÃO PAULO – A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que que prevê o fim do foro privilegiado para políticos e autoridades em casos de crimes comuns. Segundo o relator do projeto na CCJ, Efraim Filho (DEM-PB), a proposta afetará cerca de 45 mil políticos e agentes públicos em todo o Brasil.
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A proposta prevê o fim do direito de autoridades, como ministros, deputados e senadores responderem a ações penais em instâncias superiores. A proposta mantém o foro privilegiado apenas para os cargos de presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF (Supremo Tribunal Federal).
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O texto já foi aprovado em dois turnos pelo Senado, mas ainda tem um longo caminho para percorrer, precisando passar ainda por uma comissão especial, a ser criada exclusivamente para apreciar a PEC, e submetido a mais dois turnos de votação no plenário da Câmara com os votos de pelo menos 308 dos 513 deputados.
Caso a proposta seja aprovada, deputados e senadores que hoje são julgados no STF passariam a ser julgados por juízes de primeira instância, como o juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, por exemplo.
