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SÃO PAULO – Entra em vigor nesta quinta-feira (09) a nova Lei de Falências, depois de tramitar por 11 anos no Congresso Nacional e ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último mês de fevereiro.
Os novos dispositivos legais alteram a legislação de 1945, cujas determinações dificultavam a superação de crises das companhias em processo de concordata ou falência. O objetivo da lei é justamente permitir que as empresas com problemas financeiros possam negociar dívidas para continuar em atividade.
A partir de agora, a legislação substitui a concordata pela recuperação extrajudicial ou judicial, sendo que neste último caso a empresa fica obrigada a fechar acordo com credores em até 180 dias. Além disso, o processo de recuperação da companhia será acompanhado por um comitê formado por trabalhadores, credores e controladores da firma. Este grupo tem, inclusive, poder de decisão sobre a venda ou leilão de bens para garantir a melhora das finanças do negócio.
Segurança para o mercado financeiro
A lei que começa a valer agora, oficialmente nomeada Lei de Recuperação de Empresas,
é considerada fundamental para a política macroeconômica do País, já que facilita a recuperação de capital por parte das instituições financeiras credoras, o que dá maior segurança ao mercado e deve contribuir para a redução da taxa de juros e do chamado “risco Brasil”.
Antes da nova lei, as pendências empresariais com o governo precisavam ser pagas antes dos vencimentos com bancos, por exemplo. Esta ordem agora se inverte. As dívidas trabalhistas, porém, continuam como prioridades na quitação, mas cada trabalhador não pode mais pleitear valores superiores a 150 salários mínimos.
Incompleta
Apesar de ter sua importância reconhecida por diversos setores da sociedade, a nova Lei de Falências entra em vigor incompleta. É que o Congresso Nacional ainda precisa aprovar o Projeto de Lei nº 245/2004, de autoria do senador Fernando Bezerra (PTB-RN), que possibilita a recuperação judicial prevista na lei.
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O texto pendente é importante porque regulamenta o parcelamento das dívidas das empresas junto à Receita Federal, ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
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