Lei que proíbe taxa por emissão de boleto entra em vigor em SP

O consumidor que for cobrado indevidamente deve procurar um dos postos de atendimento do Procon-SP

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SÃO PAULO – A cobrança de taxa por emissão de boleto bancário foi proibida no Estado de São Paulo. A lei número 14.463 foi sancionada na última quarta-feira (25), pelo governador do estado, Geraldo Alckmin, e vale para todos os fornecedores – instituições financeiras, empresas prestadoras de serviço etc.

“A regra é positiva para os consumidores que deixam de ser onerados pela forma de pagamento até então imposta pelo fornecedor”, disse o Procon-SP, responsável por fiscalizar o cumprimento da nova regra, por meio de nota.

Não cumprimento
De acordo com o Procon-SP, as empresas que descumprirem poderão ser multadas com base no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. As multas variam entre R$ 405,00 a R$ 6.087.800,00, aproximadamente

O consumidor que for cobrado indevidamente deve procurar um dos postos de atendimento para registrar denúncia e obter os valores pagos a mais.

Os canais de atendimentos da Fundação Procon-SP são:


Coordenador de conteúdo educacional do InfoMoney, ganhou 3 vezes o prêmio de jornalismo da Abecip