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SÃO PAULO – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na última quarta-feira (10), o projeto de lei do deputado Jair Bolsonoro (PR-RJ), que classifica como infração média a condução de motocicleta com faróis apagados durante o dia.
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que atualmente considera essa infração gravíssima, independente do horário em que ocorra.
De acordo com a Agência Câmara, o PL 7149/06 foi aprovado em caráter conclusivo e será encaminhado para o senado, a menos que haja recurso para ser votado pelo Plenário da Câmara.
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O que muda
As infrações médias são punidas com multas. Já as gravíssimas além da multa, são punidas com a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
A proposta foi adicionada ao projeto de lei 2940/04, do ex-deputado Cabo Júlio, que foi rejeitado pela comissão. O projeto pretendia suspender a apreensão da CNH do motociclista que conduzir o veículo com farol apagado.