CCJ deve votar ampliação de prazo para apresentação de recursos contra multas

Medida amplia de 30 para 90 dias prazo para que motorista questione multas; relatora já apresentou parecer favorável

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SÃO PAULO – Deve ser analisada nesta semana pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado medida que amplia prazo para apresentação de recurso contra multas de trânsito.

Hoje, quem acreditar que uma multa foi enviada indevidamente tem até 30 dias para questioná-la na Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), de acordo com o Código Brasileiro de Trânsito.

O Projeto de Lei 403/09, de autoria do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), amplia para 90 dias esse prazo e ainda estabelece que, na notificação, deve constar o prazo para apresentação do recurso pelo responsável pela infração.

“Não se pode esquecer que a função básica das penalidades dispostas no Código de Trânsito é a função educativa e não a punitiva, o que o aumento do prazo para recurso vem a favorecer”, afirmou Colombo, de acordo com a Agência Senado.

Aprovação
A medida já tem a aprovação da relatora na comissão, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). Para ela, o prazo que vigora hoje, de 30 dias, não é suficiente “para que o condutor organize a sua defesa, notadamente quando atua na condição de motorista de órgão público ou empresa privada”.

“O prazo proposto, de 90 dias, é suficiente para garantir que situações como essas não ocorram, permitindo ao condutor a organização de sua defesa”, afirmou a parlamentar, segundo a agência.

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Para Colombo, existe uma queixa da sociedade em relação aos prazos. Ele afirma que o prazo para apresentação de recursos é uma medida que favorece o princípio de ampla defesa do cidadão.