Detran retira limite de cobrança para a realização de exames para renovar CNH

Medida já está em vigor e, de acordo com o órgão, foi adotada para garantir a livre concorrência e livre iniciativa do consumidor

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SÃO PAULO – O Detran-SP (Departamento de Trânsito de São Paulo) retirou o limite dos preços cobrados pelas autoescolas para a realização dos exames de renovação da carteira de habilitação. No último sábado, a entidade publicou portaria liberando as escolas dos tetos estabelecidos até então.

De acordo com a Portaria 245, os valores serão “fixados de acordo com o princípio da livre iniciativa, garantindo aos consumidores a defesa contra práticas abusivas de mercado e procedimentos ou atos que possam limitar, falsear ou prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa”.

A nova regra já está em vigor. Antes dela, o limite do valor do curso presencial era de R$ 60. O curso à distância ficava, no máximo, em R$ 33, e a prova eletrônica, realizada por aqueles que estudavam por conta própria, era de R$ 28.

Inconstitucional
De acordo com a assessoria de imprensa do Detran, a medida foi adotada por conta de uma decisão da 12ª Vara de Fazenda Pública de setembro do ano passado. A decisão, advinda de uma ação movida por uma autoescola, diz que os preços máximos, estabelecidos pela Portaria 1730/05 do Detran, são inconstitucionais e prejudicam a livre concorrência.

A retirada de limites já era uma reivindicação do Sindicado das Autoescolas de São Paulo, que chegou a formalizar o pedido ao Detran. No requerimento, o órgão encaminhou ao órgão de trânsito uma Nota Técnica emitida pelo Ministério Público, na qual recomendava a livre concorrência entre os centros de formação.

Renovação da CNH
Hoje, condutores de até 65 anos devem realizar a renovação da carteira de habilitação de cinco em cinco anos. Já aqueles que têm idade acima dos 65 anos de idade, devem renovar o documento de três em três anos.