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SÃO PAULO – A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, da Câmara Municipal de São Paulo, considerou legal medida que proíbe a Prefeitura da cidade de cobrar multas aplicadas por radares móveis. O parecer de legalidade foi aprovado na última quarta-feira (10).
Para o vereador Eliseu Gabriel (PSB), autor do Projeto de Lei 005/03, que prevê a proibição, a ideia é impedir que a multa seja um meio de arrecadação do município. A proposta quer proibir a cobrança de multas registradas por radares contratados com base na produtividade.
“As administrações municipais foram descobrindo que as multas de trânsito representavam um meio inexplorado de arrecadação, surgindo daí a indústria das multas”, afirmou, de acordo com a Câmara Municipal.
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Despesas
No texto, o parlamentar considera que as despesas para a implantação da medida correrão por conta do Poder Executivo da cidade.
A Prefeitura, ainda de acordo com o projeto, deverá fazer campanha educativa de trânsito para informar a nova regra que, se aprovada e sancionada, passará a valer em 60 dias após a publicação no Diário Oficial da cidade.
Radares
Hoje, a cidade de São Paulo conta com 452 equipamentos de fiscalização, sendo 169 fixos e 13 móveis, que são deslocados por 151 pontos pré-estabelecidos na cidade. Esses radares fiscalizam excesso de velocidade e, quando instalados em corredor de ônibus, fiscalizam também invasão de faixa exclusiva.
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Na cidade ainda existem 108 lombadas eletrônicas, 122 radares de semáforos e 40 radares localizados nos corredores de ônibus. Neste ano, 125 novos equipamentos devem ser instalados na capital paulista. Desse total, 80 serão radares fixos e outros 45 barreiras eletrônicas.
No ano passado, foram lavradas mais de 6,2 milhões de autuações, sendo que 54% delas foram emitidas pelos radares fixos e móveis da cidade.