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SÃO PAULO – A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) inicia nesta quarta-feira (9) a abertura de audiências públicas sobre a regulamentação da nova Lei da Tarifa Social, que dá descontos na conta de luz para consumidores de baixa renda.
De acordo com informações da Agência Brasil, primeira reunião será em Salvador, e já estão previstas audiências em Fortaleza, no dia 17, e em São Paulo, no dia 24.
Os locais escolhidos para as audiências, segundo a Aneel, são considerados os maiores polos de baixa renda do País. Toda a população dessas cidades poderá opinar sobre a adequação das novas regras ao seu cotidiano.
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Novos critérios
Sancionada em janeiro deste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a nova Lei da Tarifa Social altera as regras do subsídio, que antes beneficiava todas as unidades que consumissem até 80 kilowatts mensais.
Agora, os descontos serão referente apenas às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, além de indígenas e quilombolas.
Conforme a legislação, é de responsabilidade da Aneel a adequação dos beneficiários aos novos critérios para concessão dos descontos. Cabe ainda à agência definir como será o benefício em habitações multifamiliares, popularmente conhecidas como cortiços, onde não é possível instalar mais de um medidor.