Aneel realiza audiência pública sobre Tarifa Social nesta quinta

A proposta apresentada pela Agência determina como será aplicada a Tarifa Social em habitações multifamiliares

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SÃO PAULO – A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) realizará nesta quinta-feria (24) uma audiência pública, em São Paulo, sobre a regulamentação da nova lei da Tarifa Social.

Os participantes poderão apresentar sugestões para aprimorar a resolução que coloca em prática as inovações do desconto na conta de luz para consumidores de baixa renda.

A proposta apresentada pela Agência determina como será aplicada a Tarifa Social em habitações multifamiliares, onde não é possível instalar mais de um medidor.

Além disso, a proposta disciplina os procedimentos para que a relação de beneficiários esteja compatibilizada com os novos requisitos, que determinam quem tem direito à Tarifa Social.

Novos critérios
Sancionada em janeiro deste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a nova Lei da Tarifa Social altera as regras do subsídio, que antes beneficiava todas as unidades que consumissem até 80 kilowatts mensais.

Agora, os descontos serão referente apenas às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, além de indígenas e quilombolas.

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Conforme a legislação, é de responsabilidade da Aneel a adequação dos beneficiários aos novos critérios para concessão dos descontos.

Audiências
A Aneel já promoveu este mês sessões presenciais da audiencia pública em Salvador e Fortaleza. Depois da audiência de São Paulo, serão analisadas as contribuições enviadas para aprovar o novo regulmento da Tarifa Social.

Os documentos relacionados ao projeto de regulamentação estão disponíveis no site www.aneel.gov.br, em A Aneel/Audiências/Consultas/Fórum. 

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