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SÃO PAULO – O Projeto de Lei 6779/10, que obriga a contratação de seguro de acidentes pessoais e de assistência funeral para vítimas de acidentes em rodovias, pelas empresas de pedágios, foi rejeitado pela Comissão de Viação e Transportes.
A proposta, do suplente de deputado José Carlos Stangarlini (PSDB-SP), estabelece que os valores pagos como indenização por morte seriam definidos com base no DPVAT (Seguro Obrigatório de Veículos Automotores de Vias Terrestres), conforme informações da Agência Câmara.
De acordo com o relator, deputado Osvaldo Reis (PMDB-TO), não há motivo para estabelecer um seguro adicional ao DPVAT em rodovias pedagiadas. Ele entende que a regra deveria também valer para as rodovias conservadas pelo poder público.
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“Sendo assim, a morte, as lesões ou a perda patrimonial decorrentes de desastre cuja causa esteja relacionada a aspecto defeituoso da manutenção da rodovia dão direito a indenização judicial na extensão dos danos havidos, independentemente do pagamento do seguro DPVAT.”
Processos
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, inclusive quanto ao mérito, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
