Empresas de transporte rodoviário coletivo vão precisar de autorização

Proposta retira do Estado o poder de decisão sobre itens como prazo de operação, preço, frequência e rotas do transporte

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SÃO PAULO – Tramita na Câmara dos Deputados a proposta que adota o regime de autorização para as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, o qual retira do Estado o poder de decisão sobre itens como prazo de operação, preço, frequência e rotas do transporte.

Segundo o autor do PL 4.391/08, deputado Juvenil (PRTB-MG), a mudança é necessária para conter o processo de encolhimento do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Para se ter uma ideia, em 2001, os passageiros dessa modalidade chegaram a 132 milhões, e, em 2007, apesar do crescimento populacional e econômico, o número caiu para 130 milhões.

Competição e flexibilidade

O regime vigente da permissão, acrescenta Juvenil, é pouco favorável à competição e à flexibilidade das operações.

Para o deputado, essa é a principal razão para o transporte rodoviário estar perdendo terreno para o avião, para o uso do automóvel e da motocicleta e, inclusive, para os ônibus e vans clandestinos.

“Há uma clara tendência de procura por modalidades de transporte desregulamentadas e com maior capacidade de adaptação aos anseios dos usuários”, explica o autor da proposta.

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Com a autorização, serão evitadas as amarras contratuais inerentes aos regimes de concessão e de permissão, destaca Juvenil, “muito mais adequados a atividades nas quais os efeitos da competição e da liberdade de empreendimento sejam tênues”.

Na terra e na água

Segundo a proposta, o atual regime de permissão permanece apenas para a prestação regular de serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, desvinculados da exploração da infraestrutura.

A autorização, por sua vez, é adotada para o transporte rodoviário de passageiros, para o transporte aquaviário e para os serviços de exploração de infraestrutura de uso privativo.

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A proposta modifica a Lei 10.233/01, que reestruturou o transporte aquaviário e terrestre, criando o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), a Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) e o Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes).

Tramitação

De acordo com a Agência Câmara, o projeto tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade. Ele ainda passará pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.