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SÃO PAULO – O Ministério Público Federal entrou com manifestação para fazer com que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) se pronuncie definitivamente, no prazo de 30 dias, sobre a gratuidade ou não do ponto-extra de televisão por assinatura.
Por meio de manifestação inserida na ação judicial movida pela ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura), contra a Anatel, o MP afirmou que a indefinição pode causar prejuízo aos consumidores e mesmo aos fornecedores, “na medida em que não se sabe quais investimentos ou aquisições deverão ser promovidos para o futuro”.
O MP poderá responsabilizar a Anatel pela demora.
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Adiamentos
A Agência, por meio de seu Conselho Diretor, adiou pela sexta vez a decisão sobre a cobrança pelo ponto-extra da TV por assinatura no último dia 27, mantendo a permissão para que as operadoras cobrem pelo serviço.
O motivo, novamente, foi que a Agência precisa de um novo prazo para fazer uma análise mais detalhada do Regulamento. Dessa forma, a Anatel ganhou mais 30 dias, contados a partir do dia 28 do mês passado, para avaliar o documento.
Um direito dos consumidores
Essa é a sexta vez que a Anatel adia a decisão, que trata dos artigos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura que proíbem a cobrança do ponto-extra.
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Eles preveem que o uso do ponto-extra não deve gerar ônus para o consumidor e que as empresas só podem cobrar pela instalação, ativação e manutenção da rede interna.
A regra ainda determina que a extensão só pode ser feita para outro ponto no mesmo endereço e que o assinante pode contratar o serviço de terceiros para fazer a instalação e manutenção do ponto-extra.
