Câmara aprova projeto que cancela CNH caso emissão tenha sido fraudulenta

A punição vale também para expedição e renovação; em casos de fraude, hoje, Código prevê cassação apenas para expedição

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SÃO PAULO – A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (1), proposta que pune quem frauda a obtenção da carteira de habilitação, segundo a Agência Câmara.

Conforme dita o Projeto de Lei 3528/08, de autoria do deputado Vital do Rêgo Filho, aquele que emitir, expedir, adquirir ou renovar o documento mediante fraude terá a CNH cancelada. O texto original do projeto previa a cassação do documento, mas o relator da matéria, deputado Chico da Princesa, alterou o texto, determinando apenas o cancelamento.

No entanto, enquanto o processo administrativo não for concluído, a carteira permanecerá inválida. De acordo com o deputado, o projeto visa agilizar os processos nos órgãos de trânsito. “É preciso uma maior agilidade por parte dos Detrans para concluir esses processos porque senão a pessoa fica na expectativa até que se prove se é inocente ou não”, afirma.

Atualmente, o Código prevê a cassação da carteira, entre outros motivos, quando é constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento.

Para desafogar os órgãos

Outra proposta que a Câmara estuda a fim de diminuir os processos nos órgãos de trânsito e impedir, ainda mais, as fraudes de carteiras de habilitação, tramita nas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Trata-se do PL 4663/09, do deputado Jurandy Loureiro. De acordo com o texto, os cartórios devem informar ao Detran a morte de condutores, para que o órgão cancele o documento.

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Segundo o autor, além de evitar fraudes e prejuízos para a família do motorista, a proposta ajuda no controle do sistema de trânsito.