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SÃO PAULO – Foi aprovada, na última quinta-feira (23), proposta que estabelece que as despesas do condomínio, destinadas à manutenção de áreas comuns, devem ser divididas igualmente entre os moradores.
Hoje, o Código Civil determina que esse valor é proporcional à “fração ideal”, ou seja, ao tamanho da unidade e ao valor desse imóvel em relação ao conjunto da edificação. Para a deputada Dr. Rosinha (PT-PR), autora da proposta, essa divisão acaba onerando aqueles que possuem uma “fração ideal” maior.
Segundo Rosinha, como as áreas comuns são utilizadas por todos os condôminos, seria justo que todos contribuíssem da mesma forma para manter essas áreas, de acordo com a Agência Câmara.
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Substitutivo
O Projeto de Lei 611/03 foi aprovado, na forma de substitutivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O substitutivo do relator da proposta, deputado Carlos Abicalil (PT-MT), excluiu do projeto a determinação de que caberia ao síndico providenciar e determinar a elaboração do orçamento anual.
De acordo com Abicalil, essa regra já está prevista no Código Civil. A Lei dita que o síndico pode transferir os poderes de representação ou as funções administrativas, desde que não haja disposição em contrário da convenção.
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Inadimplência
O custo das despesas de manutenção das áreas comuns consta no valor do condomínio, que, aliás, está sendo deixado de lado por alguns moradores paulistanos.
Segundo levantamento realizado pelo Grupo Hubert, em fevereiro, o número de ações contra inadimplentes cresceu 17,90%.
De acordo com o grupo, o aumento da inadimplência nesse período é reflexo da crise financeira.
