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SÃO PAULO – Mais de cem projetos sobre internet tramitam atualmente na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Segundo a Agência Câmara, os textos tratam de assuntos como regulamentação de lan houses, compartilhamento de arquivos e comércio eletrônico.
Há ainda os que falam sobre acesso a serviços públicos pela rede e divulgação de informações de órgãos públicos.
Até março, o governo deve enviar à Câmara uma proposta de “marco civil regulatório da internet”, que incluirá direitos básicos dos usuários, bem como a responsabilidade dos provedores de acesso e usuários.
O documento está em consulta para discussão pública desde outubro, por meio do blog culturadigital.br/marcocivil, lançado pelo Ministério da Justiça. Nos primeiros 20 dias, o texto recebeu 120 mil acessos e mais de 500 comentários.
Lei de crimes digitais
Devido a essa proposta, o governo pediu que os deputados Paulo Teixeira (PT-SP), Julio Semeghini (PSDB-SP) e Regis de Oliveira (PSC-SP) adiassem a votação do Projeto de Lei 84/99, que tipifica os crimes cometidos com o uso da internet. O PL, em discussão há dez anos, foi aprovado pelo Senado em 2008 e tramita em regime de urgência na Câmara.
