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SÃO PAULO – Na terça-feira (1), a Comissão de Viação e Transportes, da Câmara dos Deputados, analisou medidas que constam em projeto que altera o Código de Trânsito. Entre elas, está a supressão de prazo para prescrição de multas.
A Comissão aprovou a medida. Hoje, a multa pode prescrever em um prazo de dois anos, contados a partir da data da infração.
Agora, a proposta segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Mais alterações
Outra medida referente à multa foi aprovada pela Comissão. Ela prevê que 5% dos recursos provenientes das penalidades sejam aplicados à segurança e educação somente no ano seguinte à arrecadação das multas.
A medida original, de autoria da deputada Rita Camata (PSDB-ES), previa que os recursos fossem destinados a anos posteriores. Para o relator da medida, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), caso a expressão ficasse no plural, os gestores poderiam adiar indefinidamente a aplicação dos recursos.
Ao longo do encontro, a Comissão votou ao todo nove destaques do Projeto de Lei 2.872/08 e encerrou a análise da medida que altera a legislação de trânsito.
